Erika Hilton propõe extensão do período de amamentação em presídios de 6 para 12 meses
Projeto de lei propõe ampliação do direito à amamentação no sistema prisional
A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) apresentou um projeto de lei que visa garantir às mulheres e pessoas transmasculinas no sistema prisional o direito de cuidar e amamentar seus filhos por, no mínimo, 12 meses. A proposta busca modificar a atual legislação que limita esse direito a apenas seis meses.
O projeto altera a Lei de Execução Penal, que atualmente estabelece que a permanência da criança em berçários para amamentação é permitida apenas até seis meses de idade. A nova proposta visa ampliar esse prazo, reconhecendo a importância do vínculo entre mãe e filho durante o primeiro ano de vida.
Estabelecimentos penais destinados a mulheres e pessoas transmasculinas gestantes, parturientes ou lactantes deverão contar com berçários, onde as mães possam cuidar de seus filhos e amamentá-los. Essa mudança é fundamental para assegurar que as necessidades específicas dessas populações sejam atendidas durante o cumprimento de pena.
Além de atualizar o prazo mínimo de convivência, a proposta também corrige uma omissão na legislação atual ao incluir explicitamente as pessoas transmasculinas que vivenciam gestação, parto e amamentação. A iniciativa reforça a obrigatoriedade da presença de berçários em estabelecimentos penais, promovendo um ambiente mais adequado para mães e filhos.
Na justificativa do projeto, Hilton destaca que a alteração está alinhada às diretrizes contemporâneas de saúde pública, reconhecidas pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Estas diretrizes enfatizam a amamentação como um elemento essencial para o desenvolvimento saudável da criança.
A proposta também busca adequar a legislação à realidade das pessoas transmasculinas, garantindo proteção integral durante a privação de liberdade e assegurando os direitos relacionados ao cuidado das crianças. A deputada enfatiza que a legislação atual não contempla adequadamente as necessidades específicas desse grupo.
“Embora a legislação vigente determine a existência de berçários nos estabelecimentos penais destinados às mulheres, observa-se uma lacuna normativa em relação às pessoas transmasculinas gestantes, parturientes e lactantes, cujas necessidades específicas devem ser reconhecidas pelo ordenamento jurídico em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção integral à infância.”
A proposta surgiu a partir de uma demanda do Movimento Transmasculino do Estado de São Paulo, consolidada em uma carta de compromissos elaborada pelo Instituto Brasileiro de Transmasculinidades. Atualmente, o projeto aguarda despacho para as comissões temáticas na Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em Plenário.
