Estabilização da política industrial é escolhida como prioridade estatal

A aprovação do projeto de lei 4.133/2023 marca um avanço significativo na política industrial brasileira.

A recente aprovação do projeto de lei nº 4.133/2023 pela Câmara dos Deputados, com 308 votos favoráveis, sinaliza um passo importante para a política industrial no Brasil. Este marco legislativo reflete a intenção do país em superar uma fragilidade histórica: a dificuldade em transformar a política industrial em uma prática contínua e institucionalmente protegida.

O principal mérito do projeto não reside apenas em seu foco na reindustrialização, mas sim na criação de uma estrutura que assegure a continuidade, coordenação e responsabilidade da política industrial. A proposta busca estabelecer um processo claro para que as prioridades produtivas sejam definidas, acompanhadas e revisadas de acordo com metas e avaliações de resultados.

Historicamente, o Brasil não careceu de iniciativas industriais, tendo implementado diversos programas e instrumentos. No entanto, a falta de coerência e continuidade entre essas iniciativas resultou em uma política pública fragmentada e vulnerável a mudanças administrativas. O projeto visa corrigir essa descontinuidade, propondo uma moldura legal que exige planejamento e prestação de contas desde o início de cada governo.

A nova legislação não promete soluções instantâneas, mas busca enfrentar a complexidade da política industrial ao exigir que estratégias sejam formuladas com objetivos claros e metas definidas. Essa abordagem reconhece a necessidade de um planejamento público sólido e de uma coordenação intersetorial eficaz, fundamentais para garantir a estabilidade e a continuidade das políticas implementadas.

Além disso, a aprovação expressiva do projeto indica uma ampla concordância política sobre a importância da política industrial, transcendendo interesses governamentais. Isso é crucial, pois empresas e instituições respondem positivamente à percepção de permanência e legitimidade nas políticas públicas.

O projeto também se destaca por integrar aspectos de inovação, comércio exterior e sustentabilidade, reconhecendo que a indústria moderna opera dentro de cadeias produtivas complexas. A articulação dessas dimensões é essencial para enfrentar os desafios contemporâneos, evitando a simplificação excessiva de políticas que tratam esses temas de forma isolada.

Outro aspecto importante é a inclusão de instrumentos concretos que possibilitam a implementação da política industrial. A proposta menciona mecanismos como compras públicas, crédito e garantias, enfatizando que o Estado deve atuar ativamente na organização da demanda e na redução de incertezas, ao invés de ser um mero financiador.

Entretanto, a nova legislação não deve ser interpretada como uma autorização para proteção indiscriminada de setores. É fundamental que haja metas, indicadores e avaliações rigorosas para garantir a eficácia da política. O Estado deve assumir riscos em áreas estratégicas, mas sempre com a capacidade de aprender e corrigir rumos quando necessário.

A aprovação do projeto é apenas o início de um processo que exigirá decisões estratégicas e priorização de recursos. O Brasil deve focar em objetivos claros para o desenvolvimento nacional, protegendo capacidades críticas e promovendo inovações que possam gerar resultados tangíveis.

O contexto internacional atual reforça a necessidade de uma política industrial robusta. As principais economias estão reavaliando suas estratégias em relação à indústria e tecnologia, e o Brasil não pode se dar ao luxo de permanecer como mero fornecedor de recursos naturais. A nova legislação busca fortalecer a autonomia econômica do país em um cenário global competitivo.

Por fim, a aprovação do projeto de lei 4.133/2023 deve ser vista como uma oportunidade para reestruturar a política industrial brasileira, garantindo que ela não dependa apenas da vontade de governos momentâneos. O desafio agora será manter a ambição da proposta enquanto se assegura rigor, disciplina e um método eficaz de implementação.

O Brasil precisa de uma política industrial que não apenas resista ao calendário eleitoral, mas que se alinhe com as demandas tecnológicas e que possa prestar contas à sociedade. A votação na Câmara é um passo crucial, mas a verdadeira questão que se coloca é se o Estado brasileiro terá a competência e a capacidade necessárias para executá-la de forma séria e eficaz.