Fachin anula decisão que impedia venda de bens do DF para auxiliar BRB
STF suspende decisão que proibia venda de bens do governo do DF para recuperação do BRB.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, decidiu suspender uma determinação que impedia o governo do Distrito Federal de vender bens móveis e imóveis. Essa medida visa facilitar a recuperação financeira do Banco de Brasília (BRB).
O BRB enfrenta uma grave crise financeira, marcada por investigações sobre fraudes que podem envolver bilhões de reais. Essas fraudes estão relacionadas à negociação de carteiras de crédito com outra instituição financeira, o Banco Master. A decisão de Fachin foi assinada na última sexta-feira e será analisada pelo plenário do STF em uma sessão virtual programada para o período de 8 a 15 de maio.
Anteriormente, uma decisão do desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), havia suspendido partes da legislação distrital que autorizavam a utilização de bens públicos como forma de socorro ao BRB.
No pedido apresentado ao STF, o governo do Distrito Federal argumentou que a proibição de vendas de bens gerava uma lesão significativa à ordem administrativa. Essa restrição afetava diretamente a capacidade do Poder Executivo de atuar conforme suas competências constitucionais, além de neutralizar os efeitos de uma lei aprovada pelo Poder Legislativo local e sancionada pelo governador.
Fachin considerou as alegações do Distrito Federal como plausíveis. O ministro ressaltou que a suspensão ampla e imediata da eficácia de partes importantes da lei distrital compromete a implementação de políticas públicas que foram estruturadas de maneira regular pelos poderes locais.
