Fachin anuncia que STF eliminará penduricalhos vetados pela Corte
Edson Fachin anuncia cortes em pagamentos irregulares no Judiciário e MP.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, declarou que pagamentos a membros do Judiciário e do Ministério Público que desrespeitarem as decisões da Corte sobre supersalários serão cortados. Essa afirmação foi feita em um evento no Rio de Janeiro, dois dias após o CNJ aprovar uma resolução que mantém o pagamento de penduricalhos a juízes e procuradores, além de prever novos benefícios.
Fachin enfatizou que qualquer questão que extrapole as decisões do STF será alvo de cortes. Ele afirmou: “Se houver alguma questão que esteja desbordando do que o Supremo Tribunal Federal decidiu, ou que não faça parte de sua decisão, evidentemente nós vamos cortar.” O presidente do STF destacou a necessidade de organizar essa situação com responsabilidade fiscal e respeito à magistratura.
No dia 25 de março, o STF estabeleceu uma tese que determina a extinção de 15 penduricalhos do funcionalismo, mas permite que o somatório dos salários ultrapasse 70% do teto, que é equivalente ao salário de um ministro do Supremo, fixado em R$ 46,3 mil. Com essa decisão, as remunerações mensais podem chegar até R$ 78,7 mil.
De acordo com a decisão do STF, dentro do “extrateto”, 35% do valor deve ser destinado ao adicional por tempo de carreira e 35% a outras verbas indenizatórias. Contudo, a resolução do CNJ introduziu uma nova gratificação, chamada de proteção à primeira infância, que corresponde a 3% do subsídio por dependente de até seis anos, o que não estava autorizado pelo STF. Esta nova gratificação contraria a determinação de extinção de verbas similares, como “assistência pré-escolar” e “auxílio-natalidade”.
Durante sua participação no Conselho, Fachin afirmou que a resolução segue o “estrito cumprimento das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sem inovar em relação ao quanto decidido”. A proposta foi aprovada por unanimidade entre os conselheiros presentes na sessão.
Enquanto o Congresso não aprovar nova legislação sobre o tema, os servidores permanecem vinculados ao Regime Estatutário, respeitando os limites já estabelecidos em lei. A votação de uma nova norma está em suspenso, especialmente em um ano eleitoral no Brasil.
Um grupo de trabalho, composto por representantes do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público, será responsável por implementar de forma coordenada as diretrizes estabelecidas pelo STF. O objetivo é assegurar a uniformidade na aplicação das regras e fortalecer os mecanismos de controle e transparência no pagamento de subsídios e vantagens.
