Fachin defende legislação sobre salários de juízes e exige transparência no Judiciário

Ministro Edson Fachin anuncia regulamentação da remuneração de juízes até o final do ano.

O presidente do STF, Edson Fachin, declarou que uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração de juízes deve ser finalizada até o fim do ano.

A afirmação foi feita durante a abertura do seminário “O Judiciário em Debate: Integridade, Eficiência e Acesso à Justiça”, promovido em parceria com a OAB-SP e a AASP. Fachin destacou a importância de encontrar soluções que sejam públicas, justas e fiscalmente sustentáveis para questões estruturais do Brasil, incluindo a remuneração dos magistrados.

O ministro enfatizou a necessidade de moralização dos gastos públicos e enfrentamento da corrupção, considerando a regulamentação do pagamento dos juízes como um assunto que deve ser tratado com seriedade.

Em junho, Fachin já havia mencionado a expectativa de que um anteprojeto sobre a remuneração dos magistrados estivesse pronto em novembro, tendo criado um grupo de trabalho para discutir o tema.

Ele ressaltou a importância da separação dos Poderes, que, segundo ele, exerce uma função de controle recíproco. Fachin afirmou que todos os Poderes devem se submeter ao escrutínio da sociedade civil e da imprensa.

O ministro argumentou que Executivo, Legislativo e Judiciário devem atuar em um sistema de controle mútuo, que protege contra a tentação de se considerar acima da fiscalização, evitando confusões com disputas de poder.

Fachin também declarou que a transparência é uma via de mão dupla; quem exige deve também praticar. A confiança, segundo ele, se constrói mais por ações do que por palavras, sendo fundamental como se responde às crises.

Definindo integridade como a disposição de priorizar o interesse coletivo sobre conveniências pessoais ou corporativas, Fachin alertou que uma instituição pode estar em conformidade com a lei, mas ainda falhar em integridade se permitir práticas informais que corroem a confiança pública.

Ele destacou que a autoridade é baseada na confiança nas decisões e que é possível agir legalmente sem conquistar legitimidade social. Para o ministro, a integridade pública vai além da ausência de ilícitos.

Fachin enfatizou a necessidade de uma aparência de imparcialidade, afirmando que a Justiça deve ser percebida como independente e imparcial, o que é essencial para a legitimidade da função jurisdicional.

Em sua gestão, Fachin tem defendido a criação de um código de ética para o Judiciário e nomeou a ministra Cármen Lúcia como relatora de uma proposta que será apresentada ao plenário do STF.

Recentemente, ele apresentou no CNJ uma proposta para prevenir conflitos de interesse na magistratura, incluindo regras sobre participação em eventos e recebimento de presentes, além do mapeamento de relações familiares que possam comprometer a isenção dos juízes.

Fachin abriu um prazo de 60 dias para sugestões dos tribunais sobre a proposta antes da votação em plenário. Se aprovadas, as novas regras se aplicarão a magistrados de todo o país, exceto ao STF, que não se submete ao CNJ.

O ministro também comentou a importância da liberdade de imprensa, afirmando que questionamentos e investigações fortalecem as instituições. Ele citou a criação do cargo de ombusdsman pela Folha de S.Paulo como um exemplo de como as instituições devem estar dispostas a ouvir críticas e corrigir erros.

Os próximos seminários do evento ocorrerão nos dias 17 e 24 de agosto, com transmissão ao vivo pelo YouTube.

A fala de Fachin foi seguida por uma mesa redonda sobre “Ética da beca à toga”, que contou com a participação de diversas autoridades e especialistas na área.