Federação da Agricultura do Paraná busca ação no STF contra a extinção da escala 6×1
Faep busca ação judicial contra mudanças na jornada de trabalho para o setor agropecuário.
A Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) está em negociações com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em resposta às mudanças na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019. Essa proposta extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz a carga semanal de 44 para 40 horas.
A entidade questiona um dispositivo da proposta que exclui do limite de jornada e do controle de ponto trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo com a Faep, essa diferenciação com base na escolaridade e na renda pode violar o princípio constitucional da isonomia, que assegura igualdade de tratamento perante a lei.
O presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette, destaca que criar categorias distintas de trabalhadores, uma com direito à jornada limitada e outra sem, é inconstitucional, pois fere o princípio da isonomia.
A eventual ação deverá ser apresentada pela CNA, enquanto a federação paranaense pretende fornecer informações sobre a realidade do setor agropecuário no estado para subsidiar essa iniciativa.
A entidade também criticou a tramitação da proposta no Congresso. Meneguette questionou a rejeição conjunta de 36 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e classificou a aprovação como uma decisão de caráter eleitoral.
Ele afirmou que a aprovação da proposta parece ter sido motivada por interesses eleitorais, e não por uma ação legislativa genuína.
Impacto de R$ 4,1 bilhões no agronegócio paranaense
Além das questões jurídicas, a Faep alerta para os impactos econômicos da redução da jornada no setor agropecuário. Um levantamento do Departamento Técnico e Econômico (DTE) da entidade estima que a mudança poderá acarretar R$ 4,1 bilhões em custos adicionais, levando em conta salários e encargos para compensar a diminuição das horas trabalhadas.
O estudo também indica a necessidade de aproximadamente 107 mil novas contratações no estado para sustentar as operações do setor.
Segundo a federação, a dificuldade já existente para contratar trabalhadores no campo poderá agravar os desafios de adaptação às novas regras, especialmente em atividades que requerem mão de obra contínua.
A entidade também avalia que o aumento nos custos de produção poderá pressionar os preços dos alimentos, impactando o orçamento dos consumidores.
Meneguette lembra que os produtores paranaenses já enfrentam dificuldades financeiras devido a perdas climáticas, juros elevados e a queda nos preços das commodities agrícolas.
Ele ressalta que, se os produtores forem obrigados a arcar com pesados encargos de horas extras e a contratar mais trabalhadores, será inviável manter a atividade, resultando em consequências que afetam não apenas o campo, mas a sociedade como um todo.
A PEC 221/2019 foi aprovada pelo Senado em dois turnos, no dia 14, e segue para promulgação. A eventual contestação judicial dependerá da decisão da CNA de apresentar a ação.
