Fim do 6×1 e trabalho por hora: entenda as diferenças entre as duas PECs

Proposta do senador Rogério Marinho busca flexibilizar jornadas de trabalho no Brasil.

A PEC 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho, surge como uma alternativa do setor empresarial à recente proposta que extingue a escala 6×1. Conhecida como PEC do Trabalho Flexível, essa nova proposta não altera a jornada semanal de 44 horas nem institui duas folgas obrigatórias por semana, permitindo que o trabalho se estenda por seis dias consecutivos.

O foco central da proposta é a possibilidade de firmar contratos com base nas horas efetivamente trabalhadas. Nesse modelo, tanto empregado quanto empregador podem negociar jornadas mais curtas ou ajustadas à demanda, com salários e benefícios proporcionais ao tempo trabalhado.

A proposta conta com o apoio de aproximadamente 3 mil entidades empresariais que compõem o Movimento Pró-Brasil, incluindo organizações como CNI, CNA, CNC, CNT, CACB e Fiesp. Esse grupo representa cerca de 90% do PIB e mais de 40 milhões de empregos no país. Para os empresários, a PEC oferece uma solução mais flexível e menos onerosa em comparação à redução obrigatória da jornada que foi aprovada pela Câmara.

A PEC de Marinho, que já conta com a assinatura de 40 dos 81 senadores, propõe a inclusão na Constituição da opção para o trabalhador de escolher um regime flexível de jornada. A compensação de horas e a redução da carga horária podem ser realizadas por meio de acordos individuais, convenções coletivas ou negociações diretas entre empregado e empregador.

Um dos aspectos mais controversos da proposta é a ênfase no contrato individual, que pode prevalecer sobre acordos coletivos. Isso implica que a negociação direta entre o trabalhador e a empresa poderia ter mais peso do que os acordos estabelecidos por sindicatos.

Os direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS, INSS e aviso prévio, seriam preservados, mas calculados com base nas horas efetivamente trabalhadas. Assim, se a jornada for reduzida, os salários e direitos também seriam proporcionais.

Para os empregadores, a proposta oferece maior liberdade para organizar as escalas de trabalho de acordo com a demanda. Por exemplo, um comércio pode aumentar o número de funcionários durante horários de pico, enquanto um restaurante pode concentrar sua equipe nos dias de maior movimento. Setores que enfrentam sazonalidade também teriam a flexibilidade necessária para ajustar as jornadas conforme a necessidade.

Os defensores da PEC argumentam que as mudanças proporcionariam mais autonomia aos trabalhadores, permitindo que estudantes ajustem suas jornadas para conciliar trabalho e estudo, ou que mães organizem seus horários em função da rotina familiar. No entanto, a aplicação prática da proposta é um ponto de debate. Para os apoiadores, a PEC amplia a liberdade e mantém a proteção legal, enquanto os críticos afirmam que pode resultar em contratos menores, salários reduzidos e benefícios comprometidos, sem resolver a questão da escala 6×1.

As entidades empresariais sustentam que o Brasil não pode ser moldado por uma única escala de trabalho. O manifesto elaborado por essas organizações destaca a diversidade de mais de 2.700 ocupações no país, cada uma com suas particularidades, que vão desde a indústria até o comércio e serviços.

O argumento econômico é crucial para o setor produtivo. A redução da jornada para 40 horas, a garantia de duas folgas e a manutenção de salários poderiam aumentar os custos em setores que dependem intensivamente de mão de obra. Esse impacto, segundo as entidades, poderia ser repassado ao consumidor, resultando em preços mais altos para bens e serviços.

A liberdade individual é outro ponto levantado, com a PEC permitindo que o trabalhador escolha entre trabalhar menos para estudar ou cuidar da família, ou aumentar a carga horária em períodos de alta demanda para melhorar sua renda.

Em contraste, a PEC aprovada pela Câmara segue uma lógica diferente, propondo a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado e proibindo qualquer redução salarial. A transição seria gradual, começando com 42 horas e, após um ano, atingindo as 40 horas.

Enquanto a proposta da Câmara prioriza a redução da carga horária com a preservação da renda, a PEC de Marinho foca na flexibilidade dos contratos e na adaptação das empresas, com remuneração proporcional.

Os críticos da PEC de Marinho argumentam que a proposta desvia a atenção do debate sobre a escala 6×1. Em vez de assegurar mais descanso sem