Fim do papel: impactos da duplicata escritural no Brasil

A transição para a Duplicata Escritural transforma a governança do mercado de crédito brasileiro.

A transição para a Duplicata Escritural representa uma mudança significativa na governança do mercado de crédito no Brasil. Essa nova abordagem não se resume à digitalização de um título de crédito, mas sim à criação de um sistema que garante a unicidade do título, prevenindo a duplicidade na venda para diferentes instituições financeiras.

Com um registro centralizado, a segurança jurídica é ampliada, beneficiando aqueles que adquirem esses recebíveis. Essa maior segurança reduz o risco para os financiadores, o que pode resultar em taxas de juros mais baixas para empresas que buscam capital de giro. O ativo garantidor se torna rastreável e auditável, aumentando a confiança no processo.

A implementação da Lei nº 13.775/2018 introduz um mecanismo de travamento que torna impossível a venda ou oneração do mesmo crédito em duplicidade. Essa clareza nos dados não apenas mitiga incertezas operacionais, mas também combate a insegurança jurídica, promovendo uma redução sustentável nas taxas de juros finais. A rastreabilidade elevada tende a diminuir o custo de capital para antecipação, beneficiando diretamente a liquidez das empresas.

Um dos impactos mais relevantes dessa mudança é a quebra do “monopólio de relacionamento”. No modelo tradicional, pequenas e médias empresas (PMEs) frequentemente dependem da instituição onde mantêm suas contas. A duplicata escritural atua como um passaporte financeiro, permitindo que os detentores apresentem seus portfólios a um ecossistema diversificado de financiadores, como fintechs e bancos digitais, em um ambiente competitivo onde as melhores taxas prevalecem.

O diferencial competitivo que se desenha é impulsionado pela tecnologia e pela capacidade de processar grandes volumes de transações. As previsões indicam que as transações mensais podem aumentar de 10 milhões para 450 milhões, movimentando aproximadamente R$5,4 trilhões anualmente. Esse fluxo deve se consolidar entre o final de 2026 e o início de 2027, começando com grandes empresas e avançando para médias e pequenas.

A eficiência do novo modelo está diretamente ligada à automação relacionada à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O ciclo de vida do título se torna transparente em tempo real, eliminando custos com custódia física, erros humanos e despesas elevadas com cartórios. A migração para o modelo escritural é um divisor de águas que devolve o poder de escolha a quem realmente gera riqueza.

Um desafio imediato é a agilidade na transição tecnológica. Superar a dependência do papel não é apenas uma modernização operacional, mas também a adesão a um ecossistema onde a segurança jurídica se transforma em liquidez e expansão sustentável.