Frente do Empreendedorismo manifesta apoio à PEC do Judiciário
Reforma do Judiciário propõe mudanças significativas no STF e na estrutura de mandatos.
A proposta de emenda à Constituição apresentada por Danilo Forte visa reformular a estrutura do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo um mandato fixo de 8 anos para os ministros e proibindo decisões monocráticas.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo manifestou apoio à PEC nesta segunda-feira, destacando a necessidade de coletar o número mínimo de assinaturas para que a proposta possa ser discutida no Congresso. A entidade considera a situação atual do Judiciário como “grave”, ressaltando que a crise de confiança nas instituições impacta negativamente a economia, elevando os prêmios de risco e a taxa de juros.
Segundo a Frente, um ambiente de confiança é essencial para a atração de investimentos e a geração de empregos, fundamentais para o crescimento sustentável do país.
A PEC altera oito artigos da Constituição, modificando a forma de indicação e aprovação dos ministros do STF. A proposta prevê que a Corte seja composta por 11 ministros, escolhidos de forma rotativa entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com aprovação do Congresso em sessão conjunta. Atualmente, essa prerrogativa é exclusiva do presidente da República.
Além de estabelecer um mandato fixo, a proposta define uma faixa etária entre 60 e 75 anos para a indicação dos ministros. Atualmente, não há limite de tempo para o mandato, e os ministros permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória aos 75 anos.
As regras de transição garantem que os atuais ministros do STF mantenham seus cargos até a aposentadoria, falecimento ou renúncia, com a implementação do novo modelo ocorrendo de forma gradual.
Outras mudanças propostas incluem a ampliação das vedações para magistrados, que agora não poderão tomar decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos dos chefes do Executivo e do Legislativo. Além disso, a proposta cria a tipificação de crimes de responsabilidade para ministros do STF e de outros tribunais superiores, assim como para desembargadores e juízes, com julgamento a ser realizado pelo Senado.
