Garantia de medicamentos para diabetes tipo 1 no SUS é aprovada para sanção
Câmara dos Deputados aprova projeto que garante acesso a medicamentos para diabéticos tipo 1 pelo SUS.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura o acesso de pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1 a medicamentos essenciais pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a proposta estabelece direitos a condições especiais em ambientes escolares e profissionais.
O texto, originário do Senado Federal, segue agora para a sanção presidencial sem alterações. Na Câmara, recebeu parecer favorável do relator, que destacou a importância da iniciativa para garantir tratamento adequado e prevenir complicações da doença.
O projeto condiciona o reconhecimento da diabetes tipo 1 como uma deficiência a critérios específicos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A concessão de benefícios financeiros, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), dependerá de uma avaliação biopsicossocial para verificar a incapacidade trabalhista ou vulnerabilidade socioeconômica do paciente.
Independentemente da avaliação, as pessoas com diabetes tipo 1 terão garantido o direito a medicamentos fornecidos pelo SUS, insumos para aplicação de insulina e monitoramento da glicemia. Também poderão contar com apoio psicossocial e orientações sobre o manejo da doença, além de programas de capacitação oferecidos pelo SUS e pela saúde suplementar.
O projeto assegura o direito ao porte e uso de glicosímetros, sistemas de monitoramento contínuo de glicose, insulina, bombas de insulina e outros insumos necessários tanto em instituições de ensino quanto no ambiente de trabalho.
Além disso, a proposta proíbe qualquer forma de discriminação relacionada à doença e ao uso desses insumos, garantindo pausas durante atividades escolares, jornadas de trabalho ou concursos para monitoramento da glicemia, aplicação de insulina e consumo de alimentos.
Para prevenir episódios de hipoglicemia, o texto determina adaptações razoáveis nas atividades escolares e laborais com base em laudos médicos. A condição de diabetes tipo 1 poderá ser incluída na Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Para crianças e adolescentes, o projeto garante aos pais ou responsáveis acesso às informações nutricionais e ao cronograma das refeições na escola, com cardápios adequados e horários flexíveis. A adaptação da jornada de trabalho para acompanhar o tratamento do dependente também é um direito assegurado aos responsáveis.
Por fim, o projeto determina que o poder público realize campanhas de conscientização sobre a doença e os direitos dos pacientes. Após a sanção, a nova lei entrará em vigor em 180 dias.
