Gilmar exige ações do STF e STJ para combater irregularidades em precatórios
Ministro Gilmar Mendes cobra medidas contra irregularidades em precatórios
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um ofício ao presidente do STF e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando ações contra irregularidades na expedição de precatórios. O documento foi datado na última segunda-feira.
Precatórios são dívidas geradas por decisões judiciais em que o Poder Público é a parte perdedora. O pagamento dessas dívidas depende de questões orçamentárias e segue uma fila específica. Para acelerar o recebimento, é comum que a parte vencedora venda o direito a receber esses valores no futuro com desconto.
Em seu ofício, Mendes destacou o caso do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, que utilizou esse tipo de transação para captar grandes quantias no mercado de capitais. As investigações relacionadas ao Banco Master revelaram um modelo de negócios que drenava recursos públicos e a poupança de muitos investidores.
O decano apontou que créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grandes descontos, contabilizados por valores muito superiores e usados como garantia para captar recursos no mercado financeiro.
Como exemplo, Mendes citou os precatórios do setor sucroalcooleiro, que obtiveram vitórias judiciais contra a União em virtude da política de controle de preços das décadas de 1980 e 1990.
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor de usinas, determinando a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Embora o problema esteja presente em diversos tribunais, o decano destacou a concentração de casos envolvendo o Banco Master no TRF1 e solicitou uma correição excepcional por parte da corregedoria do CNJ nesse tribunal federal.
Propostas
Para enfrentar essa situação, Gilmar Mendes sugeriu a proibição da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações que os originam, o que impediria o pagamento da dívida judicial enquanto ainda houver recursos pendentes de julgamento.
Além disso, o ministro propôs a revogação de todas as decisões que expediram precatórios antes do trânsito em julgado e defendeu a proibição do comércio de precatórios que ainda dependem de decisão judicial.
Mendes também solicitou a instauração de investigações criminais para apurar possíveis desvios envolvendo magistrados e advogados na liberação irregular de pagamentos de precatórios.
O decano sugeriu que o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho da Justiça Federal sejam convocados a agir em suas respectivas esferas, em nome da legalidade e da probidade.
