Gilmar Mendes afirma que não existe base legal para CPI indiciar ministros
Ministro Gilmar Mendes critica indiciamentos da CPI do Crime Organizado por falta de base legal.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que não existe fundamento legal para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado possa indiciar ministros da Corte por crime de responsabilidade.
No relatório final da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propôs o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, com base em acusações de crimes de responsabilidade, como a suspeição em julgamentos e a incompatibilidade com a dignidade de suas funções.
A justificativa para esses indiciamentos está relacionada ao caso do Banco Master, que está em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
O relatório, que possui 221 páginas, ainda aguarda aprovação pela comissão em uma sessão marcada para esta terça-feira.
Críticas
Após a divulgação do documento, Gilmar Mendes utilizou a rede social X para criticar tanto o relatório quanto o trabalho da CPI.
Ele afirmou que a proposta de indiciamento, sem respaldo legal, suscita questionamentos sobre o papel e os poderes das CPIs.
O ministro considera que o relatório “flerta com a arbitrariedade” ao tentar criminalizar a concessão de habeas corpus em casos de abuso de poder.
Mendes enfatizou que o ato de indiciamento é exclusivo de delegados de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade, que são regulados pela Lei de Impeachment (Lei 1.079/1950). Essa lei confere apenas à Mesa Diretora do Senado, à Comissão Especial e ao Plenário do Senado as competências para processar tais crimes, sem previsão para a atuação de CPIs nesse contexto.
Cortina de fumaça
O decano do Supremo, Gilmar Mendes, avaliou que o relatório da CPI representa uma “cortina de fumaça”, desviando a atenção da verdadeira missão da comissão, que é investigar a atuação de policiais envolvidos com milícias.
Ele criticou a CPI por não abordar o problema grave que deveria investigar e por se dedicar a criar uma narrativa midiática contra o STF, na expectativa de gerar ganhos eleitorais para certos grupos políticos.
Flávio Dino
O ministro do Supremo, Flávio Dino, que não foi indiciado pela CPI, também defendeu a Corte e seus membros.
Dino considerou um “imenso erro” posicionar o Supremo como o “maior problema nacional”.
Ele destacou que o relatório da CPI não menciona ninguém diretamente relacionado ao crime organizado e que o STF tem tomado decisões significativas no combate a essa questão.
O ministro ressaltou que é irresponsável investigar o crime organizado sem abordar temas como milicianos, traficantes, comércio ilegal de armas, garimpos irregulares e facções criminosas que dominam territórios.
