Gilmar Mendes solicita vista e suspende julgamento da Lei da Ficha Limpa
STF suspende julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa após pedido de vista
O julgamento sobre a constitucionalidade das alterações na Lei da Ficha Limpa foi suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF) após o ministro Gilmar Mendes solicitar vista do processo nesta quinta-feira (28).
Com essa solicitação, o decano da Corte terá um prazo de até 90 dias para devolver o caso ao plenário para uma nova análise. Antes da interrupção, o placar estava em 2 votos a 0 a favor da suspensão parcial das alterações propostas pela Lei Complementar 219/2025.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, recebeu apoio do ministro Luiz Fux em seu voto inicial. A discussão estava em andamento no plenário virtual do STF desde a última sexta-feira (22) e foi iniciada por uma ação da executiva nacional da Rede Sustentabilidade, que contesta as mudanças feitas pelo Congresso na legislação.
Entre os principais pontos em debate está a alteração na contagem do prazo de inelegibilidade para políticos condenados, que agora pode começar a partir da condenação por um órgão colegiado, em vez de após o cumprimento da pena. Além disso, a nova lei estabeleceu um limite máximo de 12 anos para a soma de punições eleitorais em casos de condenações sucessivas.
Voto da relatora
No seu voto, Cármen Lúcia destacou que algumas das mudanças foram aprovadas de forma irregular no processo legislativo, uma vez que o Senado modificou o mérito da proposta sem que o texto retornasse à Câmara dos Deputados para nova análise.
A relatora enfatizou que a alteração feita pelo Senado comprometeu a essência da proposta legislativa. Ela também se posicionou contra dispositivos que alteraram a contagem da inelegibilidade em casos de cassação de mandato, condenações por improbidade administrativa e renúncia para evitar processos de cassação.
De acordo com Cármen Lúcia, as mudanças promovidas pelo Congresso podem enfraquecer os princípios de moralidade administrativa e probidade pública que estão previstos na Constituição. Ela argumentou que, embora o Congresso tenha a competência para regulamentar situações de inelegibilidade, não pode diminuir os mecanismos de proteção eleitoral já consolidados.
Enquanto o governo federal e o Congresso defendem a manutenção integral da norma, alegando que as mudanças corrigem excessos e promovem segurança jurídica, a Rede Sustentabilidade solicita a revogação total da lei. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se a favor da invalidação apenas de trechos específicos da legislação.
