Gilmar solicita revisão de precatórios e atuação do BC e CVM no caso Master

Ministro Gilmar Mendes propõe reforma nas instituições após irregularidades no Banco Master.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, defendeu uma revisão abrangente dos precatórios expedidos pela Justiça Federal e a necessidade de uma ação coordenada dos órgãos de controle diante das irregularidades reveladas nas investigações sobre o Banco Master.

Ele enfatizou que as descobertas relacionadas ao caso representam uma oportunidade para implementar uma “profunda reforma” nas instituições, destacando que os problemas identificados vão além do Judiciário, afetando também o sistema financeiro e órgãos reguladores como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

As investigações sobre o Banco Master expuseram um modelo de negócios que se baseava na compra de créditos judiciais contra a União, adquiridos com desconto e registrados por valores inflacionados, utilizados como garantia para captação de recursos no mercado financeiro.

Além disso, o ministro fez uma conexão entre esse modelo e a emissão de Certificados de Depósito Bancário (CDBs) que oferecem remuneração acima da média, distribuídos através de corretoras.

Gilmar Mendes mencionou que as implicações do caso Master também se estendem à famosa região financeira de Faria Lima, ressaltando a gravidade da situação.

Precatórios do setor sucroalcooleiro

No contexto da discussão, o ministro abordou os precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro, que surgiram de indenizações que usinas reivindicaram da União devido a políticas de preços do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) nas décadas de 1980 e 1990.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a indenização deve ser fundamentada na comprovação individual do prejuízo das empresas, e Gilmar argumenta que estudos genéricos não são suficientes para justificar os pagamentos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estima um risco fiscal de até R$ 103,4 bilhões relacionado a essas ações.

O ministro também citou um contrato de até R$ 427 milhões entre o Banco Master e um escritório de advocacia, que envolvia honorários relacionados aos precatórios do setor sucroalcooleiro. Embora o escritório tenha confirmado o contrato, afirmou que não recebeu valores por êxito.

Gilmar já propôs ao plenário do Supremo a discussão sobre o pagamento dessas indenizações, argumentando que uma análise coletiva pode uniformizar a exigência de perícia individual para comprovar os prejuízos das usinas.

Gilmar pede correição nos TRFs

Outro aspecto destacado pelo ministro foi a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, ou seja, antes de uma decisão final sobre os valores devidos.

Nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou 16 precatórios, avaliados em cerca de R$ 4,7 bilhões, relacionados a usinas que negociaram créditos com o Banco Master. O CNJ afirmou que esses pagamentos foram expedidos pelo TRF-1 sem o encerramento definitivo das execuções judiciais.

Gilmar defendeu que essa situação não deve ser considerada um problema isolado e solicitou uma correição extraordinária da Corregedoria Nacional de Justiça em todos os tribunais regionais federais, com foco especial no TRF-1.

A proposta é identificar outros precatórios que possam ter sido expedidos com valores inflacionados ou sem o devido processo legal.

O ministro também mencionou processos relacionados à revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) e a controvérsia sobre a expedição de precatórios antes do encerramento definitivo das causas, que está sendo avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

BC e CVM também devem agir, diz ministro

Gilmar Mendes sublinhou que a investigação não deve se limitar ao Judiciário, uma vez que os créditos judiciais agora estão integrados a fundos de investimento e balanços de instituições financeiras.

Ele pediu um fortalecimento da fiscalização por parte do Banco Central e da CVM sobre a negociação desses ativos e seu uso no sistema financeiro.

Além disso, o ministro destacou a importância de investigar possíveis responsabilidades de magistrados e advogados, e solicitou uma atuação mais incisiva do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Gilmar concl