Gilmar sugere súmula para impedir aprovação de leis sem análise de impacto fiscal
Ministro do STF propõe inconstitucionalidade para legislações sem análise de impacto orçamentário.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou uma proposta ao presidente da Corte para declarar inconstitucional qualquer legislação que crie despesas ou renúncia de arrecadação sem a devida análise prévia de impacto fiscal. O documento foi enviado na quinta-feira, 11 de junho de 2026.
A proposta visa garantir que toda iniciativa legislativa que altere despesas obrigatórias ou que resulte em perda de receita apresente uma estimativa clara do impacto orçamentário e financeiro. Com isso, o objetivo é padronizar o entendimento do Judiciário sobre a necessidade desses estudos para que as propostas sejam consideradas constitucionais.
O ministro da Fazenda participou de um encontro com magistrados para discutir a aprovação de matérias que têm grande impacto fiscal. Algumas dessas propostas avançaram no Senado, após uma reunião entre membros do governo e o presidente do Senado, que buscou conter a votação dessas iniciativas.
A fundamentação da proposta se baseia em um julgamento realizado sobre a desoneração da folha de pagamentos, que envolveu 17 setores da economia e municípios, concluído em 30 de abril. Durante esse julgamento, o plenário do STF determinou que o Legislativo deve apresentar a estimativa do impacto de benefícios fiscais que estejam sendo criados ou ampliados.
O ministro Gilmar Mendes argumenta que a proposta está alinhada ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que exige que qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesas obrigatórias ou renúncia de receita seja acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.
Atualmente, a jurisprudência do STF é clara sobre a necessidade da apresentação prévia de estudos de impacto orçamentário e financeiro por todos os entes da Federação, sempre que houver criação ou modificação de despesas obrigatórias ou renúncia de receita.
Impacto de R$ 111 bilhões
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento estimam que as chamadas pautas-bomba podem resultar em um impacto anual de R$ 111 bilhões. Entre as propostas em discussão, a PEC sobre aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias tem um custo estimado de R$ 3 bilhões ao ano, podendo alcançar R$ 30 bilhões em uma década.
O ministro Durigan alertou que, embora várias dessas medidas não afetem as contas públicas imediatamente, elas podem comprometer o futuro financeiro do país.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que 68 dos 81 senadores assinaram um pedido para acelerar a análise da PEC sobre aposentadoria de agentes comunitários. Ele indicou que a votação da proposta deve ser pautada para a próxima semana.
Durante um discurso, Alcolumbre enfatizou que não pode impedir a tramitação da matéria, mesmo em um momento de tensão nas relações com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
