Governo anula 3,4 milhões de multas por inadimplência em pedágios

Governo suspende multas de pedágio eletrônico por 200 dias para motoristas inadimplentes.

O governo federal anunciou a suspensão por 200 dias de 3,4 milhões de multas registradas por falta de pagamento da tarifa do pedágio eletrônico do modelo free flow. Essas multas deveriam ter sido quitadas em até 30 dias após a passagem pela rodovia estadual ou federal.

No prazo de 200 dias, os motoristas poderão regularizar os débitos atrasados. Aqueles que pagarem as tarifas até 16 de novembro também poderão recuperar os cinco pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Em coletiva de imprensa, o ministro Guilherme Boulos enfatizou que a suspensão temporária das multas é uma questão de justiça, pois muitos motoristas não tinham informações adequadas sobre como pagar o pedágio do tipo free flow ou sequer estavam cientes de que estavam sendo tarifados.

Boulos ressaltou que inovações tecnológicas devem beneficiar os cidadãos, e não prejudicá-los. Ele destacou que é irracional trocar uma tarifa de R$ 5 por uma multa de quase R$ 200, o que representa um aumento de 40 vezes. Muitos motoristas foram multados por desconhecimento sobre a necessidade de ter a tag no veículo.

Durante os 200 dias, a aplicação de novos autos de infração pelo não pagamento de tarifas de pedágio eletrônico está suspensa. A partir de 17 de novembro, os usuários com tarifas em aberto deverão arcar com os valores do pedágio e da multa por atraso no pagamento.

Ajustes nos sistemas de pedágio

As autoridades também informaram que as empresas que administram os pedágios eletrônicos têm um prazo de 100 dias para ajustar seus sistemas. Isso inclui a padronização e integração de dados com o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e a sinalização correta dos pórticos de cobrança eletrônica nas rodovias.

As concessionárias precisam garantir que os motoristas saibam exatamente quando passaram por um pórtico de cobrança e qual o valor da tarifa, com informações disponíveis em seus canais digitais.

O secretário Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo de Lima Catão, destacou que o governo não pode penalizar o cidadão por falta de pagamento do pedágio se o sistema das concessionárias não for claro e transparente.

Centralização de informações no aplicativo CNH do Brasil

Outro anúncio importante é que as informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico serão centralizadas no aplicativo CNH do Brasil, desenvolvido pelo Ministério dos Transportes. Essa ferramenta visa facilitar o acesso às informações necessárias para o pagamento das tarifas em um único ambiente digital.

No aplicativo, os usuários poderão consultar todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo, os valores pendentes e as formas de pagamento do free flow, independentemente da rodovia ou concessionária.

O CNH do Brasil está disponível em lojas de aplicativos e já conta com mais de 70 milhões de usuários ativos. O ministro dos Transportes, George Santoro, afirmou que essa padronização representa uma virada regulatória, colocando o usuário no centro do sistema.

Ressarcimento de multas

Caso um motorista já tenha pago uma multa de trânsito e, ao mesmo tempo, a tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo de 200 dias, ele poderá solicitar o ressarcimento do valor da multa. Para isso, deverá recorrer ao órgão de fiscalização responsável pela autuação e comprovar o pagamento da tarifa de pedágio.

Infrações e penalidades

Se um motorista passar por um pórtico sem a TAG e não efetuar o pagamento em até 30 dias, essa conduta será considerada infração de trânsito pelo Artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), caracterizando “evasão de pedágio”. A penalidade é grave, resultando em uma multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

O sistema do Ministério dos Transportes contabiliza mais de 3,4 milhões de infrações de trânsito por não pagamento dentro do prazo. Cada passagem sem pagamento gera uma infração individual no sistema free flow.

Os estados com maior número de multas registradas são: Rio Grande do Sul (1.196.465 multas), São Paulo (802.842 multas), Minas Gerais (62.541 multas) e Mato Grosso (269 multas).