Governo planeja recorrer ao STF em relação à PEC dos agentes de saúde

Governo federal pode recorrer ao STF após aprovação de PEC que altera aposentadoria de agentes de saúde.

O governo federal está considerando recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar o impacto financeiro gerado pela recente aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A informação foi divulgada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Durigan explicou que a decisão de acionar a Justiça poderia ser evitada se a PEC incluísse uma fonte de compensação fiscal. Ele enfatizou que tanto a Constituição quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que novos benefícios previdenciários sejam acompanhados da identificação de receitas que possam compensar o impacto nas contas públicas.

O ministro alertou que, na ausência de uma fonte de receita, o governo se vê na obrigação de judicializar a questão. “Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, destacou Durigan, após uma reunião na Casa Civil.

Impacto bilionário

De acordo com Durigan, a proposta é considerada uma “pauta-bomba” e pode resultar em um impacto atuarial que varia entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo da próxima década. Esses números são baseados em diferentes projeções apresentadas pelo governo.

Os cálculos do impacto consideram a diminuição das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios, devido às novas regras de aposentadoria. O custo pode ser ainda maior, pois as estimativas não contemplam possíveis revisões de aposentadorias já concedidas.

Apelo ao Congresso

O ministro tem mantido diálogos com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para ressaltar a importância de que propostas com grande impacto fiscal cumpram as exigências legais e respeitem o arcabouço fiscal do país.

O foco é garantir a manutenção do equilíbrio das contas públicas, que foi alcançado pela equipe econômica. “Tenho reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto impacto”, afirmou Durigan.

Apesar das preocupações do governo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado.

O que muda

A proposta estabelece um regime previdenciário diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias. Os parlamentares defendem que as condições de trabalho desses profissionais, que realizam visitas domiciliares e ações de vigilância em saúde, justificam uma aposentadoria antecipada.

Conforme as novas regras, os profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício e contribuição previdenciária, desde que atinjam a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Além disso, a PEC prevê regras de transição que permitem aposentadorias em idades inferiores em certas situações, estendendo o benefício também aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

Situação atual

Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social. A concessão de aposentadoria especial depende da comprovação de exposição a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos legais.

O governo está avaliando a redação final do texto para decidir sobre um possível recurso ao STF, uma vez que o Senado aprovou o mesmo texto da Câmara, que não incluiu previsão de compensação financeira para os impactos fiscais.