Hugo Motta atende solicitação do governo e discute elevação do teto do MEI
Medidas para apoiar microempreendedores são pautadas na Câmara dos Deputados.
O presidente da Câmara dos Deputados atendeu a um pedido do governo e incluiu na pauta do Plenário um projeto de lei complementar que visa aumentar o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs).
Além disso, foi determinada a apensação de outro projeto que propõe o perdão de dívidas de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União. Com essa decisão, ambas as propostas passarão a tramitar em conjunto, permitindo uma análise mais eficiente pelos deputados.
O governo também solicitou urgência constitucional para a tramitação do projeto de perdão das dívidas, estabelecendo um prazo de 45 dias para sua apreciação na Câmara. Essa solicitação foi formalizada um dia após o lançamento do programa Prospera MEI, que tem como objetivo regularizar a situação financeira dos pequenos empreendedores.
O PLP 186/2026, que propõe o aumento do limite de faturamento, eleva progressivamente o teto atual de R$ 81 mil. A proposta sugere um teto intermediário de R$ 110 mil em 2027, seguido de R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, a proposta permite que os microempreendedores contratem até dois empregados, ampliando as oportunidades de crescimento.
A justificativa do Executivo destaca que o limite atual não foi reajustado desde 2018, mesmo diante de uma inflação acumulada significativa. A ampliação proposta é vista como uma forma de recomposição monetária, sem representar uma expansão real do regime.
Por sua vez, o PLP 267/2026 concede a remissão integral das dívidas tributárias dos MEIs até 13 de outubro de 2026. Isso inclui não apenas os valores das contribuições, mas também juros, multas e encargos legais. O governo estima que cerca de R$ 12,86 bilhões estão registrados como débitos de 3,67 milhões de devedores, sendo uma grande parte desses valores considerados de difícil recuperação.
Embora o perdão das dívidas tenha sido anunciado, a proposta condiciona a baixa dos créditos à apresentação de um requerimento pelo beneficiário. Para manter o perdão, o MEI deve estar em dia com as contribuições nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do benefício.
O governo projeta que o impacto fiscal do perdão das dívidas será de aproximadamente R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029, considerando a expectativa de recuperação dos créditos atualmente inscritos na dívida ativa.
