Justiça dos EUA aceita participação da AGU em processo da Rumble contra Moraes
Brasil é autorizado a intervir em ação judicial nos EUA contra ministro do STF.
A Justiça dos Estados Unidos autorizou a entrada da República Federativa do Brasil na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada pela juíza Mary Scriven, da Corte Distrital da Flórida.
Além de permitir a intervenção brasileira, a juíza adiou a análise do pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para extinguir o processo. A AGU argumenta que a ação refere-se a decisões tomadas por Moraes no exercício de sua função como ministro, e não como pessoa física.
O pedido de intervenção foi protocolado pelo governo brasileiro no dia 15 de outubro. Na manifestação, a AGU sustentou que a ação envolve decisões do STF que estão dentro de suas competências constitucionais, afirmando que tribunais estrangeiros não têm autoridade para revisar atos jurisdicionais brasileiros.
Além disso, a autarquia solicitou a extinção do processo, alegando que as decisões em questão são protegidas pela imunidade de jurisdição prevista no direito internacional, reconhecida também pela legislação dos Estados Unidos. A AGU defende que a ação discute atos jurisdicionais praticados por membros da cúpula do Poder Judiciário brasileiro, invocando a imunidade de agentes públicos estrangeiros e os princípios de cortesia internacional.
Com a admissão do Brasil no processo, a juíza estipulou um prazo de 14 dias para que as empresas autoras apresentem uma resposta à demanda.
A Rumble e a Trump Media acionaram a Justiça norte-americana em 2025, contestando decisões de Moraes que resultaram na remoção ou suspensão de perfis em plataformas digitais. As empresas argumentam que essas ordens violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.
As decisões questionadas afetaram contas de influenciadores e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Embora a Trump Media não tenha sido diretamente alvo das determinações do STF, a empresa afirma que depende da infraestrutura da Rumble para operar sua rede social, a Truth Social.
Em junho, a Justiça Federal da Flórida autorizou a notificação de Alexandre de Moraes por e-mail, permitindo que a ação, que estava paralisada, fosse retomada. O ministro não respondeu à notificação, levando os autores a pedirem o reconhecimento de sua revelia. Contudo, com a entrada da AGU no processo, essa possibilidade foi afastada.
