Kim Kataguiri propõe impedir penalizações a prestadores de serviços gratuitos

Projeto de lei visa garantir liberdade na precificação e publicidade de serviços profissionais.

O projeto de lei 1824/2026, proposto pelo deputado Kim Kataguiri, busca reformular a Lei da Liberdade Econômica. A iniciativa visa assegurar que profissionais tenham a autonomia de definir o valor de seus serviços, incluindo a possibilidade de oferecê-los gratuitamente, além de divulgar seus trabalhos sem as limitações impostas por conselhos de classe.

A proposta altera a Lei 13.874/2019, incorporando a liberdade total de precificação e permitindo a publicidade de serviços, desde que haja consentimento do cliente. Essa mudança é fundamental para garantir que os profissionais possam cobrar qualquer valor, incluindo preços simbólicos ou realizar atendimentos voluntários, sem o risco de sanções administrativas.

O texto também proíbe que conselhos de fiscalização profissional penalizem práticas como atendimentos gratuitos, sob justificativas como “concorrência desleal” ou “aviltamento de honorários”. Essa medida é uma resposta às restrições que têm sido impostas a profissionais que desejam oferecer serviços de forma mais acessível.

Adicionalmente, o projeto permite o uso de imagens, vídeos e relatos de procedimentos para fins de divulgação, contanto que haja autorização do paciente ou cliente. A proposta veda qualquer forma de censura prévia ou restrições de formato que possam ser impostas por essas entidades reguladoras.

Outro aspecto relevante é a limitação do poder dos conselhos de classe. O texto estabelece que as normas dessas entidades não poderão definir preços mínimos, proibir serviços gratuitos ou aplicar punições relacionadas à forma de cobrança. A atuação dos conselhos ficaria restrita à fiscalização técnica e à segurança dos serviços prestados.

Na justificativa, o deputado Kataguiri argumenta que os conselhos profissionais funcionam como “cartéis”, impondo tabelas de preços e restringindo a atuação dos profissionais, o que prejudica tanto os trabalhadores quanto a população. Ele menciona casos em que profissionais foram impedidos de prestar serviços gratuitos ou a baixo custo, ressaltando que essas regras punem iniciativas voluntárias e limitam o acesso da população a serviços essenciais.

Para o parlamentar, a proposta visa fortalecer a liberdade econômica e combater o que considera “corporativismo”, promovendo maior concorrência e autonomia profissional.

O projeto foi apresentado em 14 de abril de 2026 e aguarda despacho para as comissões temáticas da Câmara dos Deputados.