Lula altera regulamentação para assegurar desconto em combustíveis

Governo federal endurece regras para fiscalização de subvenções ao diesel e gás de cozinha.

O presidente Lula anunciou um decreto que visa reforçar as regras de fiscalização das subvenções federais destinadas ao diesel e ao gás de cozinha. A iniciativa tem como objetivo garantir que os descontos oferecidos pelo governo sejam efetivamente repassados aos revendedores e, consequentemente, aos consumidores finais.

O Decreto nº 12.974, publicado recentemente, altera o Decreto nº 12.930, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. As novas diretrizes abordam a subvenção econômica para a importação de óleo diesel utilizado em transporte rodoviário e de gás liquefeito de petróleo (GLP), além de incluir aumentos de subvenção previstos em medidas provisórias anteriores.

De acordo com as novas regras, importadores e produtores habilitados deverão demonstrar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que repassaram os descontos às distribuidoras. Essas distribuidoras, por sua vez, terão que firmar um compromisso formal de transferir o benefício integralmente aos revendedores varejistas.

Além disso, as distribuidoras deverão consolidar os descontos recebidos e registrar nas notas fiscais o valor médio do abatimento por litro de diesel, que deve ser repassado ao próximo elo da cadeia de distribuição.

O decreto também exige que produtores e importadores especifiquem, nas notas fiscais eletrônicas, o valor do desconto federal aplicado ao combustível vendido às distribuidoras. Essa medida visa evitar que os benefícios fiquem retidos ao longo da cadeia de distribuição, garantindo que cheguem ao preço final pago pelo consumidor.

A ANP terá a autoridade para aplicar sanções em caso de descumprimento das novas normas. Antes de qualquer penalidade, o decreto estabelece que uma notificação preliminar e um processo administrativo sancionador sejam abertos, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Na fiscalização do repasse, a ANP considerará diversos fatores, incluindo custos operacionais, administrativos e tributários, bem como outros gastos relacionados à aquisição, comercialização e reposição dos produtos.

As distribuidoras autorizadas pela ANP também serão obrigadas a enviar informações detalhadas sobre a aquisição e comercialização dos combustíveis. Esses dados deverão abranger volumes comprados e vendidos, preços médios de aquisição e venda, além da diferença entre esses valores. A ANP se compromete a divulgar essas informações de forma agregada e anonimizada, respeitando o sigilo comercial e as normas de concorrência.

Essa ação do governo ocorre em um contexto de pressão internacional sobre os preços do petróleo, que tem contribuído para a alta dos combustíveis no Brasil. O decreto foi publicado um dia após o governo anunciar uma medida provisória com o intuito de ampliar os mecanismos de contenção de preços, incluindo ajustes nas subvenções já existentes para o diesel e ações voltadas à gasolina.

Segundo membros do governo, o desafio não se limita a conceder subsídios, mas também a garantir que os descontos sejam refletidos nos preços que os consumidores pagam. Com as novas obrigações, o Palácio do Planalto busca aumentar a rastreabilidade do benefício federal, acreditando que a exigência de comprovação documental, aliada à fiscalização da ANP, reduzirá as chances de que o desconto seja absorvido por empresas intermediárias na cadeia de combustíveis.