Lula assina decreto para bloquear recursos de apostas ilegais em até 24 horas
Governo implementa medidas rigorosas contra apostas ilegais no Brasil.
O presidente Lula assinou um decreto que institui o bloqueio rápido de recursos e a interrupção de transações associadas a plataformas de apostas ilegais. Essa ação visa intensificar a repressão financeira contra empresas que atuam fora da regulamentação vigente.
A nova diretriz permite que a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, emita um auto formal para notificar instituições financeiras e de pagamento. Essas entidades terão um prazo de até 24 horas para bloquear valores e interromper novas transações relacionadas a empresas irregulares.
O cumprimento da medida deve ser comunicado em até 48 horas, sob a supervisão do Banco Central. Além disso, a norma prevê o “perdimento de bens”, que possibilita a apreensão definitiva de valores obtidos por meio de apostas ilegais, após o devido processo administrativo.
Os recursos confiscados serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de financiar ações de combate ao crime organizado e às operações ilegais de apostas no país.
Em suas redes sociais, o presidente enfatizou que a intenção do governo é evitar que empresas ilegais continuem atuando e explorando os cidadãos brasileiros. Ele destacou a importância da nova medida, que foi assinada em conjunto com ministros da Fazenda e da Justiça.
A condução dos processos ficará sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que irá notificar os envolvidos, analisar defesas e conduzir a produção de provas durante as investigações. Após o término do processo administrativo, os valores irregulares serão transferidos ao Fundo, e o bloqueio se manterá até que os recursos sejam depositados judicialmente.
Responsabilidade de Influenciadores
O governo também estabeleceu normas para responsabilizar influenciadores digitais e empresas que promovem apostas ilegais. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas que divulgarem essas atividades poderão ser responsabilizadas pelo pagamento de tributos, mesmo que a empresa beneficiada esteja sediada no exterior.
Além disso, foi anunciada a regulamentação da responsabilidade tributária solidária de instituições financeiras e de pagamento que, de alguma forma, contribuam para a operação de apostas ilegais. Essa norma assegura que bancos, fintechs e outros intermediários possam ser responsabilizados se facilitarem transações com plataformas irregulares, fortalecendo o controle e a fiscalização do setor.
Regulamentação das Apostas
Nos últimos anos, o governo passou a exigir autorização formal para a operação de plataformas de apostas, impondo regras de transparência, tributação e proteção ao consumidor. As chamadas bets autorizadas são aquelas que cumprem as exigências do governo, incluindo o pagamento de outorgas e a adoção de mecanismos de controle financeiro.
Essas plataformas operam em um ambiente regulado e supervisionado pelo estado, seguindo normas de transparência e proteção ao consumidor. Uma das formas de identificação é o uso do domínio “.bet.br” em seus endereços eletrônicos.
Com a regulamentação, o governo também monitora o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei das Bets, que determina que pelo menos 85% do valor apostado deve ser devolvido aos usuários na forma de prêmios.
