MÁRCIO JERRY PROPÕE A INSTALAÇÃO DE SALAS DE AMAMENTAÇÃO EM CENTROS COMERCIAIS

Deputado apresenta projeto para garantir espaços de amamentação em empreendimentos coletivos.

O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) apresentou um projeto de lei que visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar a criação de locais adequados para guarda, assistência e amamentação de filhos de trabalhadoras em empreendimentos coletivos, como shopping centers e órgãos da administração pública.

A proposta visa incorporar à legislação um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a responsabilidade dos shopping centers em fornecer esses espaços para as empregadas das lojas que operam em seus complexos.

Atualmente, a CLT já exige que estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres acima de 16 anos mantenham locais adequados para que as trabalhadoras possam cuidar de seus filhos durante o período de amamentação. Contudo, o projeto detalha que essa obrigação se estende a estruturas coletivas que reúnem trabalhadores de diferentes empregadores.

Com a nova proposta, a regra será aplicada de forma expressa a:

• Estabelecimentos individuais;
• Empreendimentos coletivos que oferecem espaço comum, como shopping centers e mercados públicos;
• Órgãos e entidades da administração pública que concentram trabalhadores de diferentes empregadores.

Na justificativa do projeto, Márcio Jerry enfatiza que as mudanças na organização das atividades econômicas demandam adaptações nas normas trabalhistas. Ele menciona um julgamento do STF, que decidiu que shopping centers devem disponibilizar espaço apropriado para a guarda e amamentação dos filhos das empregadas.

O deputado ressalta que a decisão do STF reforça a necessidade de que a interpretação da CLT observe os princípios constitucionais que protegem a maternidade e a infância, além de garantir um ambiente de trabalho mais justo para as mulheres. Essa decisão surgiu de uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho.

A proposta também busca proporcionar segurança jurídica ao transformar um entendimento já consolidado pelo Supremo em regra legal. Para Márcio Jerry, isso pode reduzir incertezas jurídicas e evitar disputas judiciais sobre a responsabilidade dos empreendimentos em relação a esses espaços.

O deputado argumenta que a proteção à maternidade não deve ser comprometida pela fragmentação dos vínculos empregatícios em ambientes compartilhados, e que a análise deve considerar a unidade funcional desses espaços, ao invés de apenas a identidade jurídica de cada empregador.

Atualmente, o projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para a definição das comissões que irão analisar a proposta antes de sua votação pelos deputados.