Minirreforma eleitoral altera regras de controle de gastos dos partidos

A minirreforma eleitoral aprovada gera polêmica e críticas de entidades civis.

A recente aprovação da minirreforma eleitoral pela Câmara dos Deputados, realizada em uma votação simbólica sem registro em painel, tem suscitado diversas críticas de organizações da sociedade civil. As mudanças propostas afetam diretamente a prestação de contas dos partidos, flexibilizando regras de controle e permitindo o envio de mensagens em massa a eleitores cadastrados.

A votação ocorreu na noite de terça-feira (19), sem que o texto fosse oficialmente incluído na pauta. Essa falta de transparência gerou descontentamento entre os críticos, que argumentam que a população não tem acesso ao posicionamento de seus representantes sobre as novas medidas.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) expressou sua preocupação em nota, afirmando que a votação simbólica dificulta o acompanhamento da postura dos parlamentares em relação a questões tão relevantes.

Com a proposta agora seguindo para o Senado, caso seja aprovada, a minirreforma poderá trazer mudanças significativas na fiscalização e punição dos partidos políticos. As novas regras incluem a limitação de multas e a proteção dos recursos do Fundo Partidário, que não poderão ser bloqueados.

O MCCE, que reúne mais de 70 organizações da sociedade civil, alerta que, se transformada em lei, a minirreforma representará um retrocesso significativo na fiscalização do uso dos fundos Eleitoral e Partidário.

Em contrapartida, o relator da proposta, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defende que as alterações são necessárias para otimizar a gestão partidária e garantir segurança jurídica, além de alinhar as normas de fiscalização aos princípios constitucionais.

Entenda

O projeto de lei aprovado altera aspectos importantes da legislação eleitoral e partidária, afetando a prestação de contas, punições e a propaganda política.

Os principais pontos incluem:

• Limitação de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas;
• Proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
• Autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados;
• Redução do prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral, podendo resultar no encerramento do processo sem decisão;
• Possibilidade de parcelamento de dívidas de partidos em até 15 anos.

Essas medidas são consideradas sensíveis, pois podem diminuir a eficácia das sanções e limitar os instrumentos de controle sobre o uso de recursos pelos partidos.

Um exemplo é o teto para multas, que pode resultar em punições limitadas para irregularidades de alto valor, afetando a proporcionalidade das penalidades.

A proibição de penhora de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral restringe a possibilidade de bloqueio desses valores para o pagamento de dívidas, dificultando a execução de decisões judiciais.

Além disso, a redução do prazo para julgamento das contas — de cinco para três anos — pode levar ao encerramento de processos sem uma decisão definitiva, caso não sejam analisados a tempo.

O projeto também determina que cada diretório partidário é responsável apenas por suas próprias irregularidades, o que pode fragmentar a responsabilização e dificultar a atuação da Justiça Eleitoral em casos mais abrangentes.

Propaganda eleitoral

A proposta modifica as regras de campanha, permitindo o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados, sem que isso seja considerado irregular.

Críticos apontam que essa mudança pode aumentar o uso de ferramentas digitais com menor controle, especialmente em relação à disseminação de informações em massa.

MCCE

O MCCE, em nota pública, reforçou que o projeto representa um “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência partidária, enfraquecendo os mecanismos de controle.

O movimento argumenta que a proposta facilita fusões partidárias, dificultando a responsabilização das legendas por irregularidades, ao mesmo tempo em que fragiliza o controle sobre o uso dos fundos públicos.

“A autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais”, acrescentou.

Tramitação sem debate

O MCCE criticou também a forma como o PL tramitou na Câmara,