Moraes interrompe aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF
Ministro do STF suspende Lei da Dosimetria até análise do plenário
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a Lei da Dosimetria neste sábado, 9, até que o plenário da Corte examine ações que questionam a validade dessa norma. A medida visa garantir a segurança jurídica em meio a controvérsias legais.
A decisão foi tomada no contexto de uma ação penal que resultou na condenação de uma mulher a 16 anos de prisão por sua participação nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. A defesa de Nara Faustino de Menezes recorreu ao STF pedindo a aplicação imediata da nova legislação em seu caso.
A Lei da Dosimetria, que foi sancionada pelo Congresso Nacional, tem como objetivo reduzir penas e flexibilizar as regras de progressão de regime, o que pode beneficiar figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023.
Moraes citou duas ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a lei, uma proposta pela Associação Brasileira de Imprensa e outra pela Federação Rede-PSOL. Essas ações questionam a legitimidade da norma e sua aplicação.
O ministro destacou que a pendência de julgamento dessas ações configura um fato processual novo e relevante, o que pode influenciar as decisões sobre os pedidos da defesa. Assim, ele recomendou a suspensão da aplicação da lei até que a controvérsia seja devidamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal.
