Motta comemora sanção de filtro do STJ e enfatiza a harmonia entre os Poderes
Nova lei aprimora atuação do STJ e fortalece interpretação da legislação federal.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância da nova lei que regulamenta o filtro de relevância dos recursos especiais, durante a cerimônia de sanção realizada nesta terça-feira (4).
Segundo Motta, a nova legislação permitirá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) focar suas atividades nas questões que realmente impactam o Brasil, ao invés de atuar como um órgão de revisão generalizada de processos. Ele enfatizou a relevância da Corte em uniformizar a interpretação da legislação federal.
“Celebramos a oportunidade de permitir que uma das mais importantes instituições da República concentre sua estrutura, sua experiência e sua extraordinária capacidade de trabalho na apreciação das questões que efetivamente moldam os rumos do país”, afirmou o presidente da Câmara.
Em seu discurso, Motta ressaltou que a sanção da lei é fruto de um entendimento institucional que foi construído ao longo de anos, superando divergências. Ele mencionou que o Congresso conseguiu aprovar o novo projeto rapidamente graças ao amadurecimento do debate e à aproximação de posições entre os diferentes atores envolvidos.
“Durante anos, diferentes visões institucionais impediram que se alcançasse uma solução consensual. Era necessário ouvir, dialogar e construir confiança”, declarou.
A nova legislação estabelece critérios claros para que o STJ defina quais controvérsias sobre a interpretação de normas federais infraconstitucionais serão analisadas. O objetivo é racionalizar o fluxo de recursos e fortalecer o papel do tribunal na uniformização da aplicação da legislação federal em todo o Brasil.
A sanção transforma em lei o projeto de lei 3.085/2026, que teve origem no Senado e foi aprovado sem alterações pela Câmara dos Deputados. Essa proposta foi elaborada para dar efetividade à Emenda Constitucional 125/2022, que exige que o recorrente demonstre a relevância da questão federal apresentada ao STJ.
