MP solicita ao TCU a suspensão do reajuste do Bolsa Família
Subprocurador questiona reajuste do Bolsa Família por falta de justificativas fiscais.
O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, solicitou a suspensão imediata do reajuste do Bolsa Família, alegando que o governo não apresentou as devidas justificativas fiscais e o impacto da medida.
O reajuste, publicado em 17 de setembro de 2026, visa recompor em 15,04% a inflação acumulada pelo INPC entre março de 2023 e agosto de 2026. Os novos valores, que entrarão em vigor em outubro, elevam o piso por família de R$ 600 para R$ 691, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passa de R$ 142 para R$ 164 por integrante. O governo prevê que o benefício médio suba de R$ 675 para R$ 777.
De acordo com a equipe econômica, o reajuste acarretará um custo adicional de R$ 5,8 bilhões entre outubro e dezembro de 2026, além de R$ 22,7 bilhões por ano a partir de 2027. O governo afirma que esses gastos serão cobertos por remanejamentos orçamentários, sem a necessidade de abrir crédito extraordinário.
Entretanto, Furtado argumenta que o decreto que institui o reajuste não apresenta uma estimativa oficial do impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para ele, essa falta de clareza pode infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige rigor nas criações ou ampliações de despesas contínuas.
O subprocurador também critica o uso do decreto para efetuar o reajuste. Embora a Lei nº 14.601 de 2023 permita que atos do Executivo alterem os valores dos benefícios, Furtado defende que essa autorização não exime o governo de cumprir as exigências orçamentárias e fiscais necessárias para aumentar a despesa.
No pedido cautelar, Furtado solicita que a suspensão ocorra antes de 1º de outubro, data em que os novos valores começam a ser pagos. Ele ressalta que uma decisão tardia poderia ser menos eficaz, uma vez que, após a liberação dos pagamentos a milhões de beneficiários, a recuperação dos valores se tornaria complexa.
Por fim, o subprocurador requer que o TCU suspenda os pagamentos dos valores reajustados até que a representação seja julgada e que o governo apresente, em um prazo de 15 dias, a documentação necessária sobre a dotação orçamentária e o impacto financeiro da medida.
