Novo regulamento do imposto sobre bens e serviços é divulgado pela Secretaria da Fazenda do RS
Regulamentação do IBS e CBS é confirmada pela Sefaz do Rio Grande do Sul.
A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) do Rio Grande do Sul anunciou a publicação do regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) em sua página oficial. O regulamentação foi aprovada em uma reunião do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (Cbigs) realizada em Brasília.
O documento contém 617 artigos e detalha o novo tributo que será compartilhado entre estados e municípios, conforme a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que foi instituída pela Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023.
O regulamento é dividido em dois volumes: o primeiro aborda as normas comuns entre o IBS e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que é de competência federal. O segundo volume trata das normas específicas do IBS, resultado de meses de trabalho colaborativo para garantir maior transparência no sistema tributário brasileiro.
O documento permite que tanto as administrações tributárias quanto os contribuintes compreendam melhor aspectos essenciais, como o funcionamento do IBS, as obrigações acessórias, regimes aduaneiros, bens de capital, cesta básica, áreas de livre comércio, compras governamentais e crédito presumido.
Além disso, o governo federal publicou o regulamento da CBS em 30 de abril. O Ministério da Fazenda destacou que os regulamentos do IBS e da CBS possuem disposições comuns, em virtude da reforma tributária que busca uniformizar as regras.
A reforma tributária implementou um modelo dual ao unificar tributos federais na CBS e consolidar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços) no IBS. Essa mudança visa simplificar o sistema, reduzir litígios judiciais e proporcionar maior previsibilidade tanto para empresas quanto para consumidores.
Nesta segunda-feira, o governo gaúcho realizou a 21ª reunião do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT), um espaço de diálogo entre a Receita Estadual e representantes da sociedade. O encontro teve a presença de entidades do setor econômico e servidores da Procuradoria-Geral do Estado.
Uma das novidades da reunião foi a apresentação dos avanços do Grupo de Trabalho de Combate à Informalidade e Ilegalidade, que busca ações conjuntas para combater a falsificação de produtos no estado.
As medidas discutidas incluem o aprimoramento do canal de denúncias e a criação de uma central especializada na Receita Estadual, além da manutenção do diálogo com outras instituições e a promoção da educação fiscal na sociedade.
Outros tópicos abordados foram ajustes na política tributária, a saída de produtos do regime de Substituição Tributária, os avanços do programa “Desenvolve RS” e os desafios da implantação do IBS na Reforma Tributária do Consumo.
A Receita Estadual também fez um balanço do segundo edital do “Acordo Gaúcho”, que ofereceu descontos e parcelamento de dívidas de ICMS, com a possibilidade de utilizar precatórios para abatimento de até 60% do valor da dívida.
O CBPT, criado pela Lei 15.576/20 e em operação desde agosto de 2022, é um fórum de diálogo entre a administração tributária e representantes de contribuintes e da sociedade. O grupo é composto por 22 conselheiros que representam diversas entidades.
Essas entidades incluem a Receita Estadual, a PGE, a Fecomércio, a Federasul, o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o Sebrae, a Federação das Câmaras de Comércio e de Serviços (FCCS), entre outras. As reuniões mensais do CBPT visam aumentar a transparência e a confiança nas relações tributárias, além de fomentar discussões sobre questões de interesse mútuo.
A próxima reunião do CBPT está agendada para junho.
