O Impasse do Motofrete: Regulamentação Federal, Burocracia e a Realidade dos Municípios
Série Economia das Plataformas, Regulamentação do Motofrete e Logística Urbana (Episódio 1): Edinho Soares analisa as exigências da Lei Federal 12.009/2009, o papel do MPT e a criação de uma associação local municipal.
O portal Voz de Caxias abre a sua 10ª maratona temática especial abordando a complexidade da mobilidade sobre duas rodas: “Economia das Plataformas, Regulamentação do Motofrete e Logística Urbana”. Unindo a vivência no Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade do quadro Papo de Gestor ao olhar focado na rotina e na proteção do trabalhador da Sociologia do Cotidiano, o analista, conselheiro e colunista Edinho Soares realiza um Raio-X inédito sobre os gargalos do motofrete na Serra Gaúcha.
Afastando-se do punitivismo arrecadatório, Edinho resgata a evolução do serviço — do transporte de refeições à entrega expressa de exames clínicos entre UPAs e laboratórios — para evidenciar os gargalos de aplicação da Lei Federal nº 12.009/2009. O autor detalha as barreiras enfrentadas pelos trabalhadores diante das exigências de cursos do CONTRAN, placas de aluguel e vistorias veiculares. O episódio comprova que a articulação entre a Secretaria de Trânsito, o MPT/RS e o Conselho de Trânsito para criar uma Associação Local e buscar parcerias de capacitação com o SEST/SENAT é o único caminho para garantir dignidade profissional, seguridade social e redução de acidentes no trânsito urbano.
Destaques deste episódio indispensável de logística urbana e cidadania:
A Relevância Crítica do Motofrete: A análise do papel dos entregadores na circulação de insumos de saúde, exames de UPAs, autopeças e documentos na economia local.
A Anatomia da Lei Federal 12.009/2009: A explicação detalhada dos requisitos legais de idade (21 anos), habilitação (2 anos de CNH A), curso de 30h do CONTRAN e sinalização.
A Barreira dos Custos e a Resistência: O diagnóstico do motivo pelo qual a categoria jovem resiste à regularização devido aos altos custos e poucas turmas de cursos.
O Fim do Punitivismo Isolado: A defesa de que a fiscalização municipal atue com viés orientativo e pedagógico para não inviabilizar o ganha-pão das famílias.
A Construção da Associação Local: A iniciativa conjunta da Prefeitura, MPT/RS e Conselho de Trânsito para organizar uma entidade de representação caxiense.
A Parceria com o SEST/SENAT: O plano de utilizar o Sistema S do transporte para baratear a capacitação técnica em direção defensiva para os entregadores.
A Seguridade e o Poder de Negociação: A prova contábil e social de que a formalização traz cobertura previdenciária, reduz gastos com traumas no SUS e fortalece o valor dos fretes.
“Regulamentar a profissão de motofrete não pode ser um ato de punitivismo arrecadatório ou de perseguição ao jovem que busca o sustento da sua família sobre duas rodas. A Lei Federal 12.009/2009 exige adequações de segurança indispensáveis, mas a aplicação prática precisa de mediação e prazos exequíveis. A ação conjunta da Secretaria Municipal de Trânsito, do MPT/RS e do nosso Conselho de Trânsito para criar uma Associação Local Representativa é a verdadeira virada de chave. Buscar parcerias com o SEST/SENAT para baratear os cursos do CONTRAN e formalizar a categoria é aplicar o Princípio da Eficiência na sua potência máxima: garante seguridade social em acidentes, dá poder de negociação de tarifas justas ao trabalhador, reduz a mortandade nas ruas e blinda os leitos do SUS no nosso município.” — Edinho Soares
Edinho Soares
Sociólogo, Especialista em Gestão Pública e Social Media. Membro do Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade. Colunista do portal Voz de Caxias, decodificando as complexidades do SUS, marcos regulatórios de saneamento, mobilidade urbana, leis do motofrete, consórcios intermunicipais e fundos do Pró-Digital em ferramentas de cidadania ativa e controle social.
