Partidos ingressam com nova ação no STF para contestar dosimetria favorável a Bolsonaro
Partidos de esquerda questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria no STF.
A Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. Essa lei, que reduz penas para os condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro, inclui também o ex-presidente Jair Bolsonaro.
No documento, que possui 76 páginas, os partidos argumentam que a dosimetria foi criada com o intuito de beneficiar grupos específicos, configurando um desvio de finalidade por parte do Congresso Nacional. A ação questiona se a norma realmente busca promover uma alteração geral na política criminal ou se foi elaborada para favorecer situações e indivíduos determinados.
Os autores da ação ressaltam que a dosimetria contraria princípios constitucionais fundamentais, como a individualização da pena, a separação dos Poderes e a isonomia. Eles argumentam que a norma fere a proporcionalidade e a impessoalidade, pilares essenciais do Estado de direito.
Esta é a terceira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao STF contra a Lei da Dosimetria. As duas anteriores foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
No último sábado, o ministro Alexandre de Moraes, designado relator das ADIs, suspendeu a aplicação da lei até que a Corte analise sua constitucionalidade. A decisão foi tomada em resposta a um pedido de uma condenada a 16 anos de prisão por envolvimento nos eventos de 8 de Janeiro, que buscava o benefício da dosimetria.
A medida de Moraes gerou reações distintas, sendo vista como uma “vitória da democracia” pelos governistas e uma “canetada” pela oposição. Isso ocorreu dois dias após a promulgação da Lei da Dosimetria pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que desconsiderou o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto.
Na votação na Câmara, a proposta foi aprovada com 318 votos contra o veto presidencial e 144 a favor. No Senado, 49 senadores defenderam a derrubada do veto, enquanto 24 optaram por mantê-lo. O Congresso analisou apenas uma parte do veto, interpretando que a dosimetria poderia anular aspectos da Lei Antifacção, sancionada por Lula em março.
A ação da Federação Brasil da Esperança argumenta que essa análise fragmentada extrapola as garantias constitucionais do Legislativo, resultando em um “vício formal insanável”. As três ADIs compartilham preocupações semelhantes, questionando a análise do veto presidencial e apontando um tratamento mais favorável para crimes que buscam a ruptura institucional no Brasil, além de ferir o princípio da individualização da pena, consagrado na Constituição.
