PEC da autonomia do Banco Central altera normas para reservas internacionais
Senado avança na discussão da PEC 65/2023, que transforma o Banco Central em uma empresa pública independente.
O Senado está debatendo a PEC 65/2023, que propõe uma mudança significativa na estrutura do Banco Central. Atualmente, a instituição é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, mas a proposta visa transformá-la em uma empresa pública com autonomia administrativa e financeira.
Uma das principais alterações diz respeito à gestão das reservas internacionais, que são um conjunto de ativos financeiros utilizados para estabilizar a moeda nacional. Essas reservas, que atualmente somam cerca de US$ 369,45 bilhões, são essenciais para garantir a estabilidade do Real no mercado de câmbio global.
As reservas internacionais são compostas por diversos ativos, incluindo títulos da dívida pública de outros países, depósitos em moedas fortes, direitos especiais de saque do FMI e estoques de ouro. Esses ativos são fundamentais para proteger a economia nacional contra oscilações bruscas no valor da moeda.
Quando o Real se desvaloriza, o Banco Central pode vender parte dessas reservas para estabilizar a moeda. Por outro lado, se o Real se valoriza, o Tesouro Nacional cobre eventuais perdas, garantindo a integridade do montante total das reservas.
A PEC não apenas altera a natureza jurídica do Banco Central, mas também estabelece um regime orçamentário próprio. Isso significa que a instituição terá autonomia para administrar seus recursos, desvinculando-se do controle direto do Ministério da Fazenda.
Com essa nova estrutura, o Banco Central poderá gerar receitas próprias, principalmente através da senhoriagem, que é o lucro proveniente da emissão de moeda. Além disso, a proposta prevê que a fiscalização da instituição será feita pelo Congresso Nacional, com apoio do Tribunal de Contas da União.
A proposta mantém a função cambial das reservas, mas altera o tratamento contábil dos lucros. Um percentual dos rendimentos será retido para absorver possíveis perdas futuras, enquanto o restante continuará sendo destinado ao Tesouro Nacional para amortização da dívida pública.
O modelo proposto se assemelha ao utilizado nos Estados Unidos, onde o Federal Reserve opera com receitas próprias e transfere seus lucros ao Tesouro. Países da América Latina, como o Chile, também adotam práticas semelhantes, permitindo que seus bancos centrais retenham parte dos rendimentos.
A PEC 65/2023 já passou por três anos de discussões na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e agora está pronta para votação no Plenário. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará por novas avaliações antes de uma possível promulgação.
