PEC da Segurança Pública é aprovada e traz mudanças significativas para o Brasil

Senado aprova PEC da Segurança Pública com mudanças significativas no combate ao crime organizado.

O Senado aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma iniciativa crucial do governo federal para enfrentar o crime organizado. O texto foi aprovado com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário, e agora aguarda promulgação pelo Congresso Nacional.

A proposta, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa alterar a Constituição para aumentar a integração entre as forças policiais, estabelecer novas diretrizes de atuação contra facções criminosas e milícias, além de garantir recursos para a segurança pública.

Dentre as principais alterações, destaca-se a possibilidade de criação de polícias municipais, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), e regras mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, bem como novas garantias de proteção às vítimas de crimes.

A votação foi marcada por uma discussão em torno da maioridade penal. Com 38 votos a 36, os senadores decidiram retirar do texto duas emendas que tratavam do assunto, encaminhando-as para discussão separada. Uma das emendas previa a redução da idade de responsabilização criminal para 16 anos, enquanto a outra propunha a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. Com essa decisão, a maioridade penal permanece em 18 anos.

A PEC da Segurança Pública altera a organização da segurança no Brasil, estabelecendo novas responsabilidades para a União, estados e municípios.

Uma das mudanças mais significativas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, que foi criado em 2018 para integrar as forças de segurança e facilitar o compartilhamento de informações e operações conjuntas. A cooperação entre os diferentes órgãos agora terá previsão constitucional, permitindo uma articulação mais eficaz no combate à criminalidade.

A proposta também introduz medidas específicas para combater organizações criminosas de alta periculosidade, como facções e milícias, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima e restrições à progressão de regime.

Com relação às guardas municipais, a PEC permite que elas sejam transformadas em polícias municipais de natureza civil, desde que cumpram requisitos relacionados à formação dos agentes e capacidade financeira. Essas novas corporações poderão realizar atividades de policiamento ostensivo e comunitário, respeitando as atribuições das demais forças de segurança.

A PEC também amplia as competências da Polícia Federal e da PRF, permitindo que a PRF atue no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A proposta visa reforçar a cooperação entre os órgãos de segurança e facilitar o compartilhamento de informações para investigações e operações conjuntas.

Outra inovação é a criação do Sistema de Políticas Penais, que estabelecerá regras de integração para a atuação das polícias penais e dos órgãos responsáveis pelo sistema prisional.

Em relação ao combate a facções e milícias, a proposta aprovada permite a criação de leis específicas para punir integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade. Também prevê tratamento diferenciado para lideranças dessas facções e amplia os mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.

Para as vítimas, a PEC assegura direitos como assistência, acesso à informação, participação no processo penal e acesso à Justiça, com atenção especial às mulheres.

Quanto ao financiamento da segurança pública, a PEC modifica as regras, protegendo recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do fundo destinado às atividades da Polícia Federal contra bloqueios. Além disso, destina 10% do superávit financeiro do Fundo Social do Pré-Sal para a segurança pública, começando em 2027.

A proposta não incluiu a redução da maioridade penal, que foi separada para tramitação própria após uma votação apertada. O relator da PEC defendeu que o tema fosse discutido separadamente, considerando sua complexidade.

Com a aprovação no Senado, a PEC não precisará voltar à Câmara dos Deputados, pois não sofreu alterações de mérito. O próximo passo é a promulgação pelo Congresso Nacional, quando a proposta passará a integrar a Constituição. As mudanças entrarão em vigor conforme as disposições da emenda, mas algumas medidas ainda precisarão de regulamentação específica.