PEC da Segurança Pública é aprovada na Câmara dos Deputados

Senado aprova PEC da Segurança Pública em primeiro turno com 73 votos a favor.

O plenário do Senado, em uma votação histórica, aprovou o texto-base da PEC da Segurança Pública por 73 votos nesta terça-feira. A expectativa é que a votação em segundo turno ocorra ainda no mesmo dia, dando continuidade a um dos principais projetos do governo atual.

A proposta, enviada ao Congresso em abril de 2025, já havia passado pela Câmara em março e foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no mês anterior. O governo se empenhou para que o texto fosse mantido sem alterações significativas, evitando que retornasse à Câmara para nova apreciação.

O projeto surge como uma resposta ao crescente desafio do crime organizado no país. Ele propõe mudanças na estrutura da segurança pública, alterando a distribuição de responsabilidades entre a União, estados e municípios, além de promover a integração das forças policiais.

No entanto, a oposição bolsonarista tentou incluir uma emenda que reduziria a maioridade penal de 18 para 16 anos, além de permitir que adolescentes a partir de 14 anos fossem submetidos às mesmas regras penais que adultos em casos de crimes graves. Essa proposta foi liderada pelo senador Rogério Marinho.

Em contrapartida, o líder do PT no Senado, Camilo Santana, apresentou uma emenda que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, garantindo que os adolescentes sejam mantidos separados de adultos perigosos.

A discussão sobre a maioridade penal gerou divisões dentro do próprio governo. Enquanto alguns senadores apoiam a mudança, há uma resistência significativa, incluindo do presidente Lula, que defende uma discussão separada sobre o tema.

O relator da PEC, Rogério Carvalho, apoiou a emenda de Camilo, mas optou por não incluí-la no parecer apresentado. A oposição, por sua vez, planeja manter a emenda de Marinho para votação separada, mas deve ainda assim apoiar a PEC caso a proposta de redução da maioridade seja rejeitada.

Para que a proposta seja aprovada, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. O calendário do Senado permite que ambas as votações ocorram no mesmo dia, desde que haja consenso entre os senadores.

A sessão de votação é semipresencial, permitindo que senadores participem remotamente. Flávio Bolsonaro, que se encontra fora do país, registrou sua presença e está apto a votar, apesar de não ter formalizado sua saída do Brasil.

O que diz o texto

A PEC propõe uma reestruturação na distribuição de competências entre a União, estados, Distrito Federal e municípios. Um dos principais avanços é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, que visa a integração dos órgãos de segurança em diferentes níveis governamentais.

Além disso, a proposta prevê operações conjuntas e o compartilhamento de informações entre as forças de segurança, permitindo que a União atue na coordenação de ações contra o crime organizado, sem desresponsabilizar os estados pela gestão de suas polícias.

As atribuições da Polícia Federal também serão ampliadas, permitindo que a corporação investigue crimes com repercussão interestadual e internacional, além de atuar em atividades de inteligência. Isso visa fortalecer a resposta federal a investigações que transcendem fronteiras estaduais.

A proposta também expande o papel da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar em ferrovias e hidrovias, aumentando sua capacidade de monitoramento e segurança em diversos modais de transporte.

No âmbito municipal, a PEC permite a criação de polícias civis municipais, com critérios rigorosos para sua implementação e supervisão pelo Ministério Público, evitando sobreposição de funções com as guardas municipais.

Uma nova estrutura, o Sistema de Políticas Penais, será estabelecida para articular os órgãos responsáveis pela administração penitenciária, buscando integrar as políticas de execução penal às demais áreas de segurança pública.

O texto também propõe endurecimento das regras para integrantes de facções criminosas, estabelecendo penas mais severas e restrições a benefícios, além de prever a possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades ilícitas.

O relator fez ajustes no texto original, incluindo a retirada de um dispositivo que destinava parte da arrecadação de apostas esportivas aos fundos de segurança pública, mas manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para a área.</p