Petroleiras irão contestar na Justiça a extensão do imposto de exportação

Petroleiras preparam ação judicial contra renovação de imposto sobre petróleo cru.

Empresas do setor petrolífero brasileiro estão mobilizando esforços judiciais contra a recente decisão do governo de renovar o imposto de exportação sobre petróleo cru. Este imposto, instituído por medida provisória em março, foi prorrogado por mais 60 dias pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex).

A renovação do imposto ocorreu em uma reunião convocada de forma repentina, pegando de surpresa as petroleiras, que esperavam que o tributo não fosse renovado. A expectativa inicial era de que a medida caducasse, mas a manutenção da taxa de 12% gerou descontentamento entre os executivos do setor.

Após o anúncio da renovação, as empresas decidiram imediatamente entrar com uma nova ação na Justiça, buscando contestar a decisão do governo. A primeira ação, que havia sido iniciada em abril, obteve uma liminar favorável, mas essa foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Os especialistas jurídicos do setor acreditam que a nova decisão do governo apresenta fraquezas legais, o que pode aumentar as chances de sucesso em futuras contestações. A diferença crucial entre a medida provisória inicial e a renovação é que esta última foi realizada por meio de um ato administrativo, o que, segundo os advogados, não confere a mesma robustez legal.

As petroleiras argumentam que a decisão do governo tem um caráter claramente arrecadatório, uma posição que defendem desde a implementação do imposto. A estratégia jurídica será fundamentada na premissa de que, se a intenção do governo fosse realmente regulatória, o imposto deveria ter sido instituído desde o início por meio do Gecex.

Representadas pelo Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), as empresas criticam a legalidade da taxa, afirmando que foi criada com o intuito de aumentar a arrecadação federal, em vez de regular o mercado. O setor expressa preocupação com a insegurança jurídica e o impacto negativo sobre os investimentos estrangeiros na indústria petrolífera brasileira.

O governo, por sua vez, argumenta que o imposto é uma medida necessária para proteger o mercado interno de combustíveis, especialmente em um contexto de alta nos preços do petróleo. A intenção é desestimular a exportação de petróleo cru, que se torna mais lucrativa em cenários de alta de preços. A expectativa inicial era que o imposto fosse revogado ao final da vigência da medida provisória, mas a intensificação dos conflitos no Oriente Médio levou o governo a manter algumas das medidas adotadas.

Outra justificativa apresentada pelo governo é a necessidade de garantir matéria-prima para as refinarias nacionais. No entanto, as petroleiras contestam essa argumentação, afirmando que a exportação de petróleo se deve à insuficiência da capacidade de refino no Brasil, e não à falta de produto. Elas asseguram que não há risco de desabastecimento no mercado interno.

Além disso, as empresas rebatem a ideia de que a arrecadação gerada pelo novo imposto ajudaria a financiar as subvenções e desonerações criadas pelo governo, argumentando que os royalties e participações especiais já existentes são suficientes para cobrir as necessidades do setor de combustíveis.