Prefeitura formaliza prestação de serviços para regularização de núcleos urbanos informais consolidados
Medida busca garantir segurança jurídica e avançar em processos de regularização fundiária em Caxias do Sul
A Prefeitura de Caxias do Sul formalizou a contratação de prestação de serviços voltados à regularização de núcleos urbanos informais consolidados no município. A iniciativa integra as ações de regularização fundiária desenvolvidas pela administração municipal para garantir segurança jurídica às famílias residentes em áreas ainda sem documentação definitiva.
Os serviços incluem atividades técnicas de engenharia, arquitetura, levantamento topográfico, cadastro social e elaboração de projetos necessários aos processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), mecanismo previsto na legislação federal.
A medida contempla núcleos urbanos informais já consolidados, permitindo que moradores avancem na obtenção de documentos oficiais de seus imóveis e tenham acesso a mais segurança patrimonial, além de facilitar futuros investimentos em infraestrutura e serviços públicos.
Segundo a Prefeitura, a regularização também contribui para o planejamento urbano do município, permitindo maior controle territorial e integração dessas áreas ao sistema oficial da cidade. O processo segue diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017, que regulamenta a Reurb em todo o país.
Além da segurança jurídica às famílias, a iniciativa busca ampliar o acesso dos moradores a serviços públicos, financiamentos e registros cartoriais, promovendo inclusão urbana e valorização das áreas regularizadas.
