Prefeitura notifica devedores sobre exclusão do Simples Nacional em Caxias do Sul
Empresas com débitos devem regularizar pendências para evitar saída do regime tributário
A Prefeitura de Caxias do Sul está notificando empresas com débitos junto ao município sobre a possibilidade de exclusão do regime do Simples Nacional.
A medida atinge microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) que possuem pendências tributárias não regularizadas.
Os termos de exclusão são disponibilizados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), onde também consta o relatório detalhado das dívidas existentes.
De acordo com as regras do regime, os contribuintes têm prazo legal para quitar ou parcelar os débitos após a notificação. Caso não haja regularização dentro do período estabelecido, a exclusão do Simples Nacional é efetivada automaticamente.
A exclusão implica na perda dos benefícios do regime simplificado, como carga tributária reduzida e menor burocracia, passando a empresa a se enquadrar em regimes mais complexos de tributação.
A Prefeitura orienta que os contribuintes consultem suas pendências e busquem a regularização o quanto antes, evitando prejuízos financeiros e operacionais.
A ação faz parte das estratégias do município para garantir a arrecadação, promover justiça fiscal e manter o equilíbrio na concorrência entre empresas.
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