Produtores de Mato Grosso têm a oportunidade de negociar multas na dívida ativa com desconto de até 65%
Produtores rurais de Mato Grosso podem negociar dívidas com até 65% de desconto.
Produtores rurais de Mato Grosso e outros contribuintes com multas administrativas inscritas em dívida ativa podem solicitar adesão a uma transação da Procuradoria-Geral do estado (PGE-MT). O prazo para realizar essa solicitação vai até 29 de maio, conforme edital publicado no Diário Oficial.
A medida abrange créditos de natureza não tributária originados de autos de infração lavrados até 31 de dezembro de 2022. As infrações são aplicadas por três órgãos estaduais: a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT), o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea-MT) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).
Critérios para a negociação
Podem ser incluídos na negociação débitos já inscritos em dívida ativa, incluindo aqueles em execução fiscal, em discussão judicial, com parcelamento anterior rescindido ou com exigibilidade suspensa. Contudo, débitos que já estejam em transação, acordo ou parcelamento em andamento não podem participar.
No caso de multas ambientais aplicadas pela Sema-MT, o pagamento negociado não elimina a obrigação de reparação de danos ambientais nem outras exigências definidas pelos órgãos responsáveis.
Descontos e condições
O edital estabelece condições diferentes conforme o valor do débito:
Débitos de até R$ 42 mil:
- À vista: 50% de desconto sobre juros, multas e penalidades.
- Até 12 parcelas: 40% de desconto.
- Até 36 parcelas: 30% de desconto.
Débitos acima de R$ 42 mil:
- À vista: 65% de desconto sobre juros, multas e penalidades.
- Até 12 parcelas: 50% de desconto.
- Até 24 parcelas: 30% de desconto.
- Até 36 parcelas: 20% de desconto.
O edital ainda prevê regras específicas quando a transação envolver pessoa jurídica em recuperação judicial ou falência, além da possibilidade de enquadramento de produtor rural (pessoa física) em recuperação judicial, desde que caracterizado como empresário rural.
Como solicitar a adesão?
Antes de realizar a adesão, o produtor pode consultar os débitos pelos canais de atendimento da PGE-MT. O atendimento é realizado por e-mail ou pelo WhatsApp. Os atendimentos também são feitos de forma presencial nas unidades da Procuradoria e do Ganha Tempo.
