Projeto assegura transferência de passagens aéreas entre viajantes
Deputado propõe projeto que permite transferência de passagens aéreas entre consumidores.
O deputado federal Glaycon Franco apresentou um projeto de lei à Câmara dos Deputados que visa assegurar o direito dos consumidores de transferir a titularidade de passagens aéreas para outra pessoa. Este projeto estabelece diretrizes claras para o processo de transferência, além de definir obrigações para as companhias aéreas e sanções para aquelas que não cumprirem a nova legislação.
De acordo com a proposta, o titular da passagem poderá solicitar a transferência até 24 horas antes do embarque. O procedimento poderá ser realizado por meio de aplicativos, sites, centrais telefônicas ou atendimento presencial das companhias aéreas.
O projeto determina que a transferência deve ser feita sem a cobrança de multas, taxas administrativas ou qualquer outro encargo relacionado à mudança de titularidade. A empresa aérea terá um prazo de até duas horas para concluir o procedimento após a solicitação, e o novo passageiro assumirá todos os direitos e obrigações do contrato de transporte.
Cada bilhete poderá ser transferido apenas uma vez, e a utilização desse recurso para revenda profissional ou intermediação comercial será proibida. Além disso, a transferência de bilhetes adquiridos com descontos específicos, como os destinados a idosos e estudantes, também não será permitida.
O texto da proposta impede que as companhias aéreas restrinjam a transferência com base na categoria tarifária da passagem, promoções ou programas comerciais. Cláusulas contratuais que dificultem ou inviabilizem o exercício desse direito também estarão vedadas, assim como a exigência de compra de uma nova passagem para efetivar a alteração de titularidade.
Embora a gratuidade da transferência seja a regra, o projeto prevê que eventuais cobranças só poderão ser referentes a custos operacionais comprovados pela empresa, sendo proibidas multas punitivas ou diferenças tarifárias. Qualquer valor cobrado deverá ser previamente comunicado ao consumidor de forma clara e justificada.
Na justificativa do projeto, Glaycon Franco destaca que a legislação atual não garante de maneira clara o direito à transferência de passagens, resultando frequentemente na perda total do valor pago quando o passageiro não pode viajar.
O parlamentar ressalta que essa medida busca equilibrar a relação entre consumidores e companhias aéreas, promovendo a transparência e evitando o desperdício de assentos que poderiam ser utilizados por outros passageiros.
