Projeto autoriza servidores públicos a exercerem a advocacia
Deputado propõe projeto que autoriza servidores do Judiciário a exercerem advocacia com restrições.
O deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP) apresentou um projeto de lei que visa permitir que servidores efetivos ou comissionados do Poder Judiciário, do Ministério Público e de seus respectivos conselhos possam atuar como advogados.
A proposta, que altera o Estatuto da Advocacia, estabelece restrições para evitar conflitos de interesse. De acordo com o texto, os servidores poderão exercer a advocacia, mas não poderão representar clientes contra a Fazenda Pública que os remunera.
Além disso, a atuação dos servidores será proibida perante o Judiciário ou o Ministério Público onde exercem suas funções. Essa medida busca garantir a integridade do sistema e evitar possíveis abusos de poder.
Na justificativa do projeto, Favacho destaca que a iniciativa visa corrigir uma desigualdade existente entre os servidores públicos formados em Direito que estão aprovados no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e aqueles que atuam nos Poderes Executivo e Legislativo, os quais já têm permissão para advogar sob certas limitações.
O projeto especifica que um servidor de um Tribunal de Justiça não poderá atuar em processos que tramitam no próprio órgão. Da mesma forma, servidores do Ministério Público estarão impedidos de advogar em processos na esfera em que atuam, com o objetivo de evitar situações de conflito de interesse e tráfico de influência.
