Projeto determina instalação de banheiro e fraldário em estações de metrô

Projeto de lei visa garantir banheiros públicos em estações de transporte urbano no Brasil.

A Câmara dos Deputados está analisando o projeto de lei 6.926/2025, que propõe a obrigatoriedade da instalação e manutenção de banheiros públicos e fraldários em todas as estações de sistemas metroviários e ferroviários urbanos do Brasil.

A proposta, já aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, busca assegurar condições mínimas de higiene, acessibilidade e dignidade para milhões de usuários do transporte público.

De acordo com o texto, a responsabilidade pela implementação se estende a concessionárias, permissionárias e operadoras desses sistemas, que devem garantir o funcionamento contínuo, com acesso gratuito e em conformidade com as normas de saúde e acessibilidade.

Os banheiros e fraldários deverão ser gratuitos, limpos, sinalizados e adaptados às normas de acessibilidade. O projeto também determina que os fraldários atendam a padrões técnicos de ergonomia, higiene e segurança, incluindo estrutura adequada para adultos responsáveis por crianças, idosos ou pessoas com deficiência.

Para as estações já existentes, o projeto estabelece um prazo de até dois anos para a instalação dos equipamentos e as adequações necessárias. As novas estações, por sua vez, deverão ser projetadas com banheiros e fraldários desde o início da construção.

A regulamentação da lei ficará a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, que poderão definir prazos adicionais, padrões técnicos e métodos de fiscalização. O projeto também proíbe que os custos sejam repassados para as tarifas pagas pelos usuários.

Em caso de descumprimento, o texto prevê sanções que podem incluir advertências, multas proporcionais à gravidade da infração e até responsabilização pessoal de gestores. Em situações mais graves, poderá haver intervenção administrativa na operação da estação e comunicação ao Ministério Público e aos tribunais de contas.

Na justificativa, o autor do projeto destaca que a falta de banheiros e fraldários em estações gera situações constrangedoras e prejudica a saúde pública, especialmente para grupos vulneráveis. A proposta visa atender milhões de brasileiros que enfrentam longos períodos de deslocamento e filas no transporte público sem acesso a condições básicas de higiene.

“A proposta é socialmente justa, financeiramente exequível e constitucionalmente segura, reforçando a dignidade humana e a proteção integral às famílias e usuários do transporte público.”

O projeto recebeu apoio do relator na Comissão, que acredita que a medida é um mecanismo para humanizar o transporte público. A falta de banheiros impacta principalmente grupos prioritários, como idosos, crianças, gestantes e pessoas com condições médicas.

O relator afirmou que “o projeto representa um avanço civilizatório para a mobilidade urbana no Brasil, pois fundamenta o transporte público como um serviço que deve zelar pela dignidade humana e pela saúde pública.”

Com caráter conclusivo, a proposta ainda aguarda análise nas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.