Projeto estabelece normas para a proteção do consumidor de energia solar

Projeto de Lei busca proteger consumidores de energia solar com estabilidade regulatória.

O Projeto de Lei 3149/26 propõe a criação do Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, visando garantir segurança jurídica e proteção econômica a consumidores que investiram em sistemas de geração própria de energia.

A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo assegurar a manutenção das regras tarifárias por um período de 25 anos, evitando cobranças retroativas e garantindo a continuidade das condições contratuais existentes.

Limites

O texto proíbe a criação de taxas ou tarifas compensatórias que possam impactar sistemas de geração já conectados à rede elétrica. Isso significa que os contratos de compensação em vigor devem ser respeitados nas condições acordadas na data de sua celebração.

Além disso, qualquer aumento de encargos sobre a micro e minigeração distribuída precisará de autorização em lei federal específica, impedindo a Aneel de implementar novas cobranças que onerem os consumidores.

Garantia

Os consumidores que adotarem a geração distribuída terão garantidas as condições econômicas e regulatórias vigentes na data da conexão do sistema por um mínimo de 25 anos.

A proposta também estabelece que a União deve fomentar políticas públicas que incentivem a geração distribuída, contribuindo para a redução da demanda sobre o sistema elétrico nacional.

Produtor rural

O projeto inclui medidas específicas para o setor agropecuário, garantindo proteção aos produtores rurais contra encargos que possam afetar a viabilidade econômica de seus investimentos.

Está prevista a proibição de cobranças adicionais sobre a energia gerada para consumo próprio nas propriedades rurais, assegurando a sustentabilidade financeira desses produtores.

Proteção

O autor da proposta destaca a importância de proteger aqueles que investiram suas economias em sistemas de geração de energia, confiando na estabilidade das regras existentes.

Ele ressalta que a geração distribuída é uma contribuição voluntária da população para a melhoria da infraestrutura energética do país, reduzindo a necessidade de usinas termelétricas e minimizando perdas na transmissão.

“O cidadão que produz sua própria energia é um parceiro estratégico na construção de um sistema energético mais eficiente e sustentável”, afirma o deputado.

Próximos passos

O projeto está em tramitação conclusiva e será analisado pelas comissões de Minas e Energia, Defesa do Consumidor, e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.