Projeto estabelece sistema público para validação de idade na internet
Deputado propõe mecanismo público para verificação de idade na internet
O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou um projeto de lei que visa a criação de um sistema público e gratuito para verificar a idade de usuários na internet.
A proposta estabelece que a ferramenta deve comprovar se o usuário atende a um determinado requisito de idade, sem expor dados pessoais além do necessário. O mecanismo deverá ser disponibilizado de forma permanente pelo poder público.
A comprovação será realizada pelo próprio usuário ou por seu responsável legal, garantindo que não sejam reveladas informações que identifiquem o titular. Além disso, o emissor não será informado sobre qual serviço receberá a atestação.
Os dados utilizados para a verificação serão restritos a essa finalidade específica. O projeto proíbe a criação de perfis ou históricos de navegação a partir dessas informações, em conformidade com as regras de proteção de dados pessoais.
As plataformas e serviços de tecnologia que necessitam da verificação de idade deverão aceitar a atestação fornecida pelo sistema público. Após a apresentação da comprovação, não poderão exigir outro meio para verificar a idade para a mesma finalidade.
O texto ainda determina que as especificações técnicas do mecanismo sejam públicas e que sua implementação passe por auditorias periódicas realizadas por entidades independentes. A proposta também sugere o uso de padrões abertos para facilitar a interoperabilidade entre sistemas.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca diminuir a necessidade de os usuários enviarem documentos, fotografias e dados biométricos diretamente a diferentes empresas para comprovar a idade. A intenção é transformar em obrigação a disponibilização de uma solução que atualmente pode ser oferecida pelo poder público.
Importante ressaltar que o cidadão não será obrigado a utilizar o mecanismo público. A responsabilidade recairá sobre as plataformas, que deverão oferecer essa alternativa aos usuários que necessitam da verificação de idade.
