Projeto garante que vítimas de assédio em órgão público tenham acesso ao processo
Deputada propõe projeto para fortalecer direitos de vítimas de assédio sexual.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou um projeto de lei que visa garantir às vítimas de assédio sexual e outras formas de violência sexual o direito de acompanhar e participar dos processos administrativos relacionados à investigação desses casos.
O projeto estabelece que a vítima será reconhecida como interessada no procedimento, permitindo-lhe acessar os autos, apresentar documentos e provas, indicar testemunhas, solicitar diligências e até recorrer administrativamente da decisão final.
A proposta abrange também procedimentos disciplinares na administração pública e poderá ser aplicada a determinadas instituições privadas, conforme a legislação vigente.
A iniciativa altera a Lei 14.540/2023, que criou o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual na administração pública. A deputada ressalta que, atualmente, as vítimas podem participar apenas como denunciantes ou testemunhas, sem a possibilidade de acompanhar o andamento do processo administrativo relacionado à violência que relataram.
Com a nova proposta, as vítimas deverão ser informadas sobre a abertura do procedimento, os atos de instrução dos quais podem participar, as medidas adotadas para sua proteção e a decisão final do caso.
Além disso, o texto assegura o direito de consultar os autos e obter cópias, seja pessoalmente ou por meio de advogado ou defensor público, respeitando o sigilo aplicável ao processo.
No momento, o projeto aguarda distribuição às comissões temáticas na Câmara, antes de ser levado ao Plenário para votação.
