Projeto prevê pena de até quatro anos para violação de prerrogativas
Deputado propõe criminalização da violação das prerrogativas parlamentares.
O deputado federal Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) apresentou um projeto de lei à Câmara dos Deputados com o objetivo de alterar a Lei de Abuso de Autoridade, tipificando como crime a violação das prerrogativas de membros do Poder Legislativo.
A proposta define que configurarão abuso de autoridade ações que violem, impeçam, restrinjam ou obstruam, sem justa causa, o exercício das prerrogativas parlamentares. A pena prevista para essa infração é de detenção de um a quatro anos.
O autor do projeto destaca que a iniciativa visa reforçar a proteção ao livre exercício do mandato parlamentar e a preservação da independência do Poder Legislativo. Em sua justificativa, ele ressalta que as prerrogativas dos parlamentares são garantias institucionais, não privilégios pessoais, fundamentais para o funcionamento autônomo do Parlamento e para o equilíbrio entre os Poderes da República.
Além disso, o projeto argumenta que a legislação atual não estabelece sanções específicas para agentes públicos que, de forma deliberada e sem justificativa, impeçam ou restrinjam o exercício das prerrogativas parlamentares. A inclusão deste novo dispositivo na Lei de Abuso de Autoridade visa preencher essa lacuna jurídica e fortalecer os mecanismos de proteção ao Estado Democrático de Direito.
Atualmente, o projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para dar início à sua tramitação pelas comissões temáticas. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, e posteriormente sancionado pela Presidência da República, o novo dispositivo será incorporado à Lei de Abuso de Autoridade.
