Projeto promove participação popular na destinação de emendas
Projeto de lei visa vincular emendas parlamentares ao orçamento participativo.
O projeto de lei complementar 259/2026, de autoria da deputada Erika Kokay, propõe uma alteração significativa na Lei Complementar 210/2024. A proposta visa vincular parte das emendas parlamentares individuais ao processo de orçamento participativo, promovendo maior transparência e participação popular nas decisões orçamentárias.
De acordo com o texto, nas emendas individuais impositivas que envolvem transferências especiais, o parlamentar deverá informar o valor do repasse no momento em que indicar o ente beneficiado. Essa mudança tem como objetivo assegurar que a população esteja ciente dos recursos que estão sendo alocados em suas comunidades.
Quando os recursos forem destinados a investimentos, a proposta estabelece que a definição de onde o dinheiro será aplicado deve passar por um processo deliberativo com a participação da população dos municípios onde as ações ocorrerão. Essa medida busca garantir que as decisões sobre investimentos reflitam as necessidades reais da comunidade.
A regra proposta dependerá da existência de um processo de participação popular institucionalizado. Nos municípios e no Distrito Federal, esse processo deverá ser previsto em lei ou decreto do Executivo local. Para os Estados, a regulamentação poderá ocorrer por meio de lei estadual ou decreto do Executivo.
Na ausência de um processo deliberativo institucionalizado, caberá ao parlamentar decidir a destinação dos recursos. Para despesas que não sejam classificadas como investimentos, a escolha também ficará a critério do autor da emenda.
A proposta ainda determina que os recursos repassados por transferências especiais estarão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), aumentando a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso também receberá a atribuição de contribuir para o aprimoramento das práticas de participação popular na elaboração e no acompanhamento dos orçamentos de Estados, municípios e do Distrito Federal.
Na justificativa, a deputada Erika Kokay ressalta que as emendas individuais, especialmente as transferências especiais, têm sido criticadas por falta de transparência e dificuldade de rastreamento da aplicação dos recursos. Ela aponta que, por não exigirem convênios entre a União e o ente beneficiado, torna-se mais complexo acompanhar a utilização do dinheiro.
A proposta se inspira em experiências de orçamento participativo já adotadas em diversos municípios brasileiros, onde a alocação de recursos públicos é definida com a participação direta da população. Kokay acredita que essa abordagem pode aproximar as emendas das necessidades locais, aumentar a transparência e reduzir o risco de direcionamentos que atendam a interesses pessoais ou de grupos específicos.
Além disso, a deputada argumenta que esse modelo pode facilitar o controle social sobre a aplicação dos recursos e fortalecer a participação da população nas decisões orçamentárias, promovendo um ambiente mais democrático e responsável na gestão pública.
