Projeto propõe devolução de valores perdidos por apostadores em apostas
Projeto de lei visa garantir restituição integral a apostadores após fechamento de operações de apostas.
O projeto de lei 5.502/2026, de autoria de um deputado do PSDB-RJ, propõe a criação de regras específicas para a restituição de valores a apostadores após o encerramento das operações de apostas de quota fixa no Brasil.
A proposta surge em resposta à recente medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa, determinando o fim desse mercado no país. No entanto, a medida não forneceu diretrizes claras sobre como os valores devidos aos apostadores deveriam ser restituídos.
A nova legislação, denominada “Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador”, estabelece que as operadoras devem devolver aos apostadores a perda líquida apurada em suas contas. O cálculo da restituição considera a diferença entre os valores depositados e os efetivamente sacados ou recuperados.
O projeto lista dez situações que garantiriam ao apostador o direito à restituição obrigatória. Essas incluem a perda líquida total, saldo não restituído, prêmios não pagos, apostas anuladas, entre outras circunstâncias que envolvem movimentações não autorizadas ou fraudes.
Para garantir a transparência, o cálculo dos valores a serem restituídos deve ser individualizado por CPF e incluir todos os depósitos, saques e reembolsos realizados. As operadoras são obrigadas a fornecer um extrato detalhado das movimentações em até dez dias úteis, sem custos adicionais ao apostador.
O pagamento da restituição deve ocorrer em até dez dias úteis, preferencialmente na mesma conta utilizada para os depósitos. Além disso, as operadoras não podem cobrar tarifas ou aplicar deságios sobre o valor a ser devolvido, e este deve ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso.
Mesmo em casos de encerramento das atividades da operadora, como falência ou fusão, o direito à restituição dos apostadores permanece intacto. A proposta também menciona ações civis públicas contra operadoras, que incluem pedidos de restituição em dobro e ressarcimento ao sistema de saúde por tratamentos relacionados à ludopatia.
Estima-se que mais de 22 milhões de apostadores possam ter até R$ 1,7 bilhão a receber, conforme dados de órgãos financeiros do governo. A situação atual destaca a importância de garantir a restituição aos consumidores antes de qualquer disputa corporativa relacionada ao setor de apostas.
