Projeto propõe expedição de alvará judicial em nome de advogados
Deputado propõe projeto que facilita alvarás judiciais para advogados.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou um projeto de lei que visa incluir entre as prerrogativas da advocacia o direito de requerer e obter alvará judicial em seu próprio nome, desde que possua procuração com poderes específicos para tal.
Conforme a proposta, a unidade judicial deverá expedir o documento quando o advogado estiver devidamente autorizado a “receber, levantar valores, firmar recibo e dar quitação”, exceto em casos excepcionais que exijam uma decisão fundamentada.
Além disso, o texto estipula que o recebimento de valores pelo advogado não o exime da obrigação de prestar contas ao cliente. Os recursos que não se referirem a honorários devem ser repassados dentro do prazo acordado entre as partes ou, na ausência de um acordo, em até 15 dias úteis. O não cumprimento dessa regra poderá acarretar responsabilidades disciplinares, civis e penais.
A proposta também se aplica ao processo do trabalho, garantindo a mesma prerrogativa no âmbito da Justiça trabalhista, respeitando as normas específicas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segurança jurídica
Na justificativa apresentada, o autor do projeto ressalta que a medida tem como objetivo reduzir a burocracia e uniformizar os procedimentos no Judiciário, considerando as divergências existentes sobre a expedição de alvarás em nome dos advogados.
“A ausência de norma clara sobre o tema tem gerado a multiplicação de incidentes processuais, requerimentos reiterados, mandados de segurança e reclamações administrativas, ocasionando sobrecarga da máquina judiciária e comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional.”
