Projeto propõe notificação prévia antes da suspensão de serviços essenciais
Deputado propõe mudanças na proteção ao consumidor antes da negativação de dívidas essenciais.
O deputado federal Pastor Gil (PL-MA) apresentou um projeto de lei à Câmara dos Deputados com o objetivo de modificar o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta visa estabelecer novas regras para a inclusão de consumidores em cadastros de inadimplentes relacionados a serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, esgoto e gás canalizado.
A proposta altera o artigo 43 do CDC, que atualmente permite a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes. Com a nova redação, a inclusão, manutenção ou comunicação de informações negativas só poderá ocorrer após notificação prévia e clara ao consumidor sobre a dívida e as opções de renegociação disponíveis.
A notificação deverá destacar os canais de atendimento para facilitar a negociação, permitindo que o consumidor regularize sua situação antes que seu nome seja negativado. Essa medida busca oferecer uma alternativa mais justa e humana para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras temporárias.
O projeto também estipula que o descumprimento das novas exigências será considerado uma prática abusiva. Nesse caso, a empresa responsável poderá sofrer sanções administrativas, além de ter a obrigação de excluir imediatamente qualquer restrição cadastral aplicada de forma irregular.
Na justificativa do projeto, Pastor Gil enfatiza que os serviços públicos essenciais têm uma natureza diferente das demais relações de consumo, pois são fundamentais para a preservação da vida, saúde e dignidade humana. Ele argumenta que situações como desemprego ou doenças graves podem levar ao inadimplemento sem que haja intenção maliciosa por parte do consumidor.
O deputado ressalta que a negativação imediata pode agravar a situação financeira das famílias, dificultando o acesso a crédito, financiamentos, contratos de aluguel e até mesmo a oportunidades de emprego. A proposta, portanto, busca promover a renegociação antes da inclusão do nome em cadastros restritivos, incentivando a resolução consensual dos conflitos.
Embora o projeto não impeça a cobrança das dívidas ou elimine a possibilidade de futura negativação, ele estabelece um procedimento mais equilibrado, fundamentado nos princípios de transparência e proteção ao consumidor. Além disso, a proposta visa reduzir a judicialização dos conflitos, facilitar a recuperação de créditos pelas concessionárias e fortalecer políticas de prevenção ao superendividamento já previstas na legislação brasileira.
