PT, PCdoB e PV ingressam com nova ação no STF para contestar dosimetria favorável a Bolsonaro
Federação Brasil da Esperança questiona a constitucionalidade da Lei da Dosimetria no STF.
A Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando declarar a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. Essa legislação reduz penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
No pedido, os partidos solicitam que o STF emita uma medida cautelar para suspender a aplicação da lei até que a questão da constitucionalidade seja analisada. O documento, com 76 páginas, argumenta que a dosimetria foi criada para atender a interesses de grupos específicos, configurando um desvio de finalidade por parte do Congresso Nacional.
Os autores da ação afirmam que é fundamental investigar se a norma realmente visa promover uma alteração geral na política criminal ou se foi elaborada para beneficiar indivíduos específicos. Essa análise é crucial para compreender o impacto da legislação no sistema jurídico brasileiro.
Além disso, os partidos alegam que a Lei da Dosimetria viola princípios constitucionais fundamentais, como a individualização da pena, a separação dos poderes e a isonomia. Essas violações indicam um possível retrocesso nas garantias legais, comprometendo a integridade do sistema judicial.
Esta é a terceira ação direta de inconstitucionalidade recebida pelo STF contra a referida lei. As duas ações anteriores, apresentadas pela Federação Psol-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), levaram o ministro Alexandre de Moraes a suspender a aplicação da lei até que a Corte decida sobre sua constitucionalidade.
A suspensão ocorreu logo após a promulgação da Lei da Dosimetria pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que aconteceu após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na Câmara, a votação foi de 318 votos contra o veto e 144 a favor. No Senado, 49 senadores apoiaram a derrubada do veto, enquanto 24 optaram por mantê-lo.
O Congresso analisou apenas uma parte do veto, interpretando que a nova dosimetria poderia anular aspectos da Lei Antifacção, sancionada anteriormente por Lula. Na ação ao STF, a federação argumenta que essa abordagem fatiada ultrapassou as garantias constitucionais do Legislativo, resultando em um “vício formal insanável”.
