Questionamento jurídico trava PISEG e interrompe arrecadação para equipamentos de segurança no RS

Programa deixou de movimentar cerca de R$ 12 milhões por mês desde março; empresários e representantes da segurança pública defendem retomada do mecanismo de incentivo

A interrupção do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (PISEG/RS) foi tema central do Tá na Mesa da Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (FEDERASUL), realizado nesta quarta-feira (23). Criado para ampliar os investimentos em infraestrutura, tecnologia e equipamentos das forças de segurança, o programa está suspenso desde março em razão de um questionamento jurídico relacionado à destinação de parte dos recursos.

Na abertura do encontro, o presidente da FEDERASUL, Rodrigo Sousa Costa, defendeu a retomada do programa e manifestou preocupação com os impactos da paralisação para a segurança pública. Segundo ele, o debate envolve a necessidade de garantir recursos para equipamentos e estruturas que contribuem diretamente para a proteção da população.

O PISEG foi instituído em 2018 e permite que empresas contribuintes de ICMS direcionem até 5% do imposto devido para projetos aprovados pelo Estado voltados ao aparelhamento das forças de segurança. Os recursos podem ser destinados a instituições como Brigada Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto-Geral de Perícias e Polícia Penal.

A paralisação ocorre após um questionamento da Secretaria da Fazenda, que resultou em parecer da Procuradoria-Geral do Estado. Conforme apresentado no encontro, o entendimento é de que a retirada da previsão de repasse correspondente a 10% do valor do aporte principal ao Fundo Comunitário Pró-Segurança Pública, destinado a ações de prevenção à violência e à criminalidade, deveria passar pela aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com os dados apresentados durante o evento, a suspensão do programa representa uma interrupção de aproximadamente R$ 12 milhões mensais em recursos. O tema foi discutido por representantes do setor empresarial, da segurança pública e de instituições envolvidas com o programa.

Desde a criação do PISEG, o mecanismo teria arrecadado R$ 280 milhões. Desse total, R$ 255 milhões foram destinados a investimentos diretamente relacionados à segurança pública, enquanto outros R$ 25 milhões foram aplicados em ações de prevenção. O programa contou com a participação de 1.215 empresas e financiou 25 projetos, com alcance em 269 municípios gaúchos.

Durante o encontro, o secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, Mário Ikeda, destacou que os recursos obtidos por meio do PISEG funcionam como complemento aos investimentos realizados diretamente pelo Estado. Na avaliação apresentada pelo secretário, a disponibilidade desses recursos também contribui para o planejamento das ações da área.

O presidente do Instituto Floresta, Cláudio Goldsztein, comparou o modelo do PISEG ao funcionamento da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, destacando a possibilidade de empresas direcionarem recursos para projetos específicos. Segundo ele, a exigência de destinação de 10% ao Fundo Comunitário Pró-Segurança Pública teria reduzido o interesse das empresas em participar do programa.

Paulo Boneff, líder do Instituto Gerdau, também defendeu a utilização de mecanismos de incentivo para financiar projetos de interesse público. Conforme relatado por ele, a Gerdau destinou R$ 35 milhões por meio do PISEG. A paralisação do programa, segundo Boneff, representa a interrupção de investimentos que poderiam contribuir para a aquisição de equipamentos para os municípios.

Um dos exemplos citados foi a compra de veículos para o Corpo de Bombeiros. De acordo com o representante da Gerdau, sem o funcionamento do programa, a empresa deixa de contribuir mensalmente para a aquisição de um caminhão destinado à corporação.

O vice-presidente Jurídico da FEDERASUL, Milton Terra Machado, explicou que a exigência do repasse de 10% ao Fundo Comunitário Pró-Segurança Pública havia sido retirada por meio de lei complementar aprovada pela Assembleia Legislativa e posteriormente sancionada pelo governador. Segundo ele, a mudança teve como objetivo facilitar a participação das empresas no programa.

Machado defendeu que o PISEG seja novamente operacionalizado e classificou o atual impasse jurídico como uma medida de precaução que, em sua avaliação, acabou dificultando o funcionamento de um mecanismo de financiamento da segurança pública.

A discussão reuniu, além de Rodrigo Sousa Costa, Mário Ikeda, Cláudio Goldsztein, Paulo Boneff e Milton Terra Machado. O debate teve como foco os efeitos da paralisação do programa e as alternativas jurídicas para a retomada da arrecadação destinada ao aparelhamento da segurança pública no Rio Grande do Sul.

Foto: Sérgio Gonzalez